Atentado Violento Ao Pudor (Estupro Contra Vulnerável) em Notícias

e de atentado violento ao pudor quando a vítima não fosse maior de 14 anos de idade, ainda que esta anuísse voluntariamente ao ato sexual... Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 26/09/2017, DJe 04/10/2017 4) Os crimes de estupro e de atentado violento ao pudor foram reunidos em um único dispositivo após a edição da Lei n. 12.015/... Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 18/02/2020, DJe 02/03/2020 3) Os crimes de estupro e atentado violento ao pudor praticados antes da edição da Lei n. 12.015/2009, ainda que em sua forma simples

da redação anterior e o crime de atentado violento ao pudor que foi incorporado ao crime de estupro pela nova redação... ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. DIREITO DE REPRESENTAÇÃO DEVIDAMENTE EXERCIDO... a ele incorporando o de atentado violento ao pudor, abrindo assim um vácuo interpretativo e possibilitando entendimentos divergentes a respeito de sua prática. [25] Nesse contexto surge a redação da

A prática de sexo oral e vaginal no mesmo contexto configura crime único, pois a reforma penal oriunda da lei 12.015/2009 uniu as figuras típicas do atentado violento ao pudor e o estupro numa única figura... É certo que o consentimento da vítima não é considerado no estupro de vulnerável, que visa tutelar a dignidade sexual de pessoas vulneráveis... O tipo penal descrito no artigo 217 - A do CP , estupro de vulnerável, exige que o réu tenha ciência de que se trata de menor de 14 (quatorze) anos

de vulnerável, na modalidade atentado violento ao pudor.”... Mesmo não havendo contato físico, a prática de atos libidinosos se enquadra como crime de estupro de vulnerável (criança e adolescente)... Esse foi o entendimento do nosso Tribunal do RS, o qual manteve condenação de um jovem por estupro virtual de uma criança de 10 anos de idade

de vulnerável, na modalidade atentado violento ao pudor."... A desembargadora também rejeitou o pedido da defesa para desclassificar o crime de estupro de vulnerável para importunação sexual... "A peculiaridade do caso em tela, diz com o reconhecimento da incidência de tipo penal de estupro de vulnerável (artigo 217-A do Código Penal ), perpetrado por meio virtual, posto que o réu e a vítima

O ministro observou que, anteriormente, havia dois tipos penais – estupro e atentado violento ao pudor – com penas diversas... De acordo com o parecer, a conduta de beijar uma criança de cinco anos na boca se qualifica como ato libidinoso, o que configura estupro de vulnerável... O réu foi condenado pelo juízo da 1ª Vara Criminal de Igarapava (SP) a oito anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, por estupro de vulnerável (artigo 217-A do Código Penal )

de vulnerável, na modalidade atentado violento ao pudor ."... A Desembargadora também rejeitou o pedido da defesa para desclassificar o crime de estupro de vulnerável para importunação sexual... "A peculiaridade do caso em tela, diz com o reconhecimento da incidência de tipo penal de estupro de vulnerável (artigo 217-A do Código Penal ), perpetrado por meio virtual, posto que o réu e a vítima

de vulnerável, na modalidade atentado violento ao pudor."... A prática de atos libidinosos, mesmo sem contato físico com a vítima, vai além do mero assédio e se enquadra como crime de estupro de vulnerável, na modalidade atentado violento ao pudor... Com esse entendimento, a 8ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul decidiu manter a condenação de um estudante de medicina por estupro virtual de uma criança de 10 anos

Leia a íntegra da ementa APELAÇÃO CRIMINAL – DELITOS DE ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR (CP, ART. 213 E 214 C/C ART. 224, " A ", COM REDAÇÃO ANTERIOR À LEI N. 12.015/09) – SENTENÇA CONDENATÓRIA –... PRATICADOS EM FRAIBURGO/SC E AQUELES OCORRIDOS EM CURITIBA/PR, BEM COMO ENTRE OS TIPOS PENAIS DIVERSOS DE ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR – TESE DESARRAZOADA – INEXISTÊNCIA DE CORRELAÇÃO ESPACIAL... VIOLENTO AO PUDOR E ESTUPRO QUE ANTES ERAM TIPIFICADOS EM DISPOSITIVOS AUTÔNOMOS E MIGRARAM PARA UM ÚNICO DELITO – DECISUM MANTIDO. 3

O ministro observou que, anteriormente, havia dois tipos penais – estupro e atentado violento ao pudor – com penas diversas... De acordo com o parecer, a conduta de beijar uma criança de cinco anos na boca ‘se qualifica como ato libidinoso, o que configura estupro de vulnerável’... vulnerável (artigo 217-A do Código Penal )