Atraso no Pagamento do Décimo Terceiro Salário em Notícias

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  • MP nº 905/2019 - Contrato de Trabalho Verde e Amarelo

    Notícias13/11/2019Vinícius Guimarães Mendes Pereira
    das seguintes parcelas: I - remuneração; II - décimo terceiro salário proporcional; e III - férias proporcionais com acréscimo de um terço. § 1º A indenização sobre o saldo do Fundo de Garantia do Tempo... Aquele que infringir qualquer dispositivo concernente ao salário-mínimo será passível ao pagamento da multa prevista no inciso II caput do art. 634-A."(NR) "Art. 153... no pagamento de salário ou de FGTS, reincidência, fraude, resistência ou embaraço à fiscalização, nem nas hipóteses em que restar configurado acidente do trabalho fatal, trabalho em condições análogas
  • MP 905, de 11 de novembro de 2019

    Notícias12/11/2019MAURÍCIO CORREIA ADVOGADO
    das seguintes parcelas: I - remuneração; II - décimo terceiro salário proporcional; e III - férias proporcionais com acréscimo de um terço. § 1º A indenização sobre o saldo do Fundo de Garantia do Tempo... Aquele que infringir qualquer dispositivo concernente ao salário-mínimo será passível ao pagamento da multa prevista no inciso II caput do art. 634-A."(NR) "Art. 153... no pagamento de salário ou de FGTS, reincidência, fraude, resistência ou embaraço à fiscalização, nem nas hipóteses em que restar configurado acidente do trabalho fatal, trabalho em condições análogas
  • Saiba quando receber o seu 13º salário 2019

    Notícias12/11/2019Grupo Bettencourt
    Primeira Parcela do 13º Salário A primeira parcela do décimo terceiro salário dos trabalhadores deve ocorrer obrigatoriamente até 30 de novembro . O valor será de 50% do total calculado... Qual é o valor do Décimo Terceiro Salário O valor do 13º salário pode ser dividido em até duas parcelas pelos empregadores e devem ser equivalentes ao salário de um mês trabalhado caso tenha mantido vínculo... Multa por atraso do pagamento do 13º O não pagamento do 13º salário ou atraso é considerado uma infração, podendo resultar em pesadas multas se for autuado por um fiscal do trabalho
  • Wilker Barreto diz que Governo faz ‘pedalada fiscal’ ao atrasar salário de servidores

    O líder da Minoria criticou, ainda, que a decisão do Executivo em pagar contratos de 2017 e 2018 afetou a folha de pagamento do Estado e também o pagamento do décimo terceiro em 2019... Por fim, Wilker voltou a alertar que o atraso no pagamento dos salários de dezembro do funcionalismo público irá prejudicar o comércio no final do ano, pois sem garantia de injeção de dinheiro, empresários... “Hoje eu entendo porque o Governo perdeu a folha e o décimo terceiro. Ninguém gasta R$ 600 milhões socorrendo as dívidas de 2017 e 2018, sendo que apenas 20% foi para saúde
  • Wilker Barreto afirma que atraso do salário dos servidores é possível manobra

    Em seu discurso, o parlamentar voltou a criticar a decisão do Executivo em mudar o calendário de pagamento do 13º salário dos servidores públicos e o adiamento do salário de dezembro para janeiro de 2020... O Governo tem o dinheiro para pagar a folha do décimo terceiro, mas prefere pedalar e vai impor um sofrimento ao servidor público. O governo literalmente está infringindo a LRF... do 13º salário aos servidores
  • Governo dá presente de grego aos servidores, diz Wilker

    Por fim, Wilker afirma que alertou sobre o atraso no décimo terceiro na tribuna da Assembleia desde o início do ano, mas que a Casa não se atentou para o assunto... do décimo aos servidores estaduais... O Líder da Minoria ressaltou, ainda, que a mudança na forma de pagamento do décimo irá afetar a economia do Amazonas e consequentemente o comércio, podendo gerar desemprego e instabilidade nas vendas de
  • Termos Jurídicos e seus significados

    Notícias15/09/2019João Paulo Almeida Lucena
    Décimo terceiro salário – gratificação anual, paga em duas parcelas, em novembro e dezembro, equivalente a uma vez a remuneração mensal do empregado... Também são partes os terceiros interessados e litisconsortes. Penhora – apreensão judicial de bens do devedor para pagamento de uma dívida... Juros de mora – juros devidos em razão do atraso no pagamento da dívida. Jus postulandi (latim) – direito de ingressar em juízo. Normalmente, esse direito incumbe aos advogados habilitados pela OAB
  • MPT:Estratégico Liminar determina que EASA Estaleiros Amazônia pague direitos trabalhistas de empregados

    Com a apresentação dos documentos requisitados pela empresa, constatou-se atraso no pagamento de salários, do vale-transporte, das verbas rescisórias, dos recolhimentos do FGTS e das contribuições previdenciárias... do 13º salário; depositar mensalmente o FGTS; proporcionar e higienizar equipamento de proteção individual; permitir e orientar a anotação real dos horários de entrada e saída dos funcionários, entre... O Ministério Público do Trabalho PA/AP (MPT) ofereceu várias oportunidades para empresa se adequar e solucionar a ausência de pagamentos de parcelas de FGTS e contribuição previdenciária, mas a EASA se
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