Art. 21, Inc. Xii, "c" da Constituição Federal - Constituição Federal de 88 em Notícias

Art. 88... Seção XII Execução Subseção I Normas Procedimentais na Fase de Execução Art. 66... Art. 21. É permitida a presença dos membros do Ministério Público do Trabalho em sessão convertida em conselho pelos Tribunais Regionais do Trabalho. Art. 22

Sustenta o requerente que o dispositivo mencionado viola os arts. 25 , 37 , XII , e 61 , § 1º , a e c, da Constituição Federal... XIX , e art. 22 , IV , ambos da CF/88... Alega o requerente, em síntese, que a norma estadual impugnada viola"o art. 21 , XIX , da Constituição Federal , que visou a instituir um sistema nacional de gerenciamento de recursos hídricos, integrado

Ponderando os interesses em conflito, leva a uma restrição - à liberdade e ao direito de propriedade dos estrangeiros, admitida pela Constituição Federal de 1988 (artigo 190) -, que atende ao princípio... A Constituição Federal de 1988 dispôs, no artigo 190, que "a lei regulará e limitará a aquisição ou arrendamento de propriedade rural por pessoa física ou jurídica estrangeira e estabelecerá os casos que... OUTROS - O Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça autorizou a suspensão dos prazos processuais, no dia 09/03/2012, nas seguintes Unidades dos Foros Digitais: Foro Regional XII

93 , XII , da Constituição Federal . § 3º �- As mesmas providências serão tomadas pelas Presidências das Seções de Direito Público, de Direito Privado e de Direito Criminal, em relação aos plantões de... (art. 21, XVIII), e decidir sobre a liquidação e destino acervo social, devendo o patrimônio social, em qualquer caso, reverter para uma instituição filantrópica , registrada no Conselho Nacional de Serviço... e Segundo Graus da Terceira Região, incluídos os correspondentes Juizados Especiais Federais

5º , IV , IX e XVI , e art. 220 da Constituição Federal... RE 597362 - interposto com fundamento no art. 102 , inc... Quanto ao art. 102 , inciso IV, entende ofender o disposto nos arts. 96 , inciso IV, 129 , IX , § 4º e 202 , III , § 1º , da Constituição Federal

Federal e Estadual e dos Precatórios - Seção I - Da Intervenção Federal Arts. 25999 a2622 - Seção II - Da Intervenção em Município Arts. 26333 a2655 - Seção III - Dos Precatórios Arts. 26666 a2700 Título... Art. 21. Vagando, no curso do mandato, cargo de direção ou de cúpula, será convocada eleição para o período restante, na forma do § 1º do art. 10. Parágrafo único... II - em matéria administrativa: a) pedir intervenção da União no Estado ou deste nos municípios, nos termos das Constituições Federal e do Estado de São Paulo; b) estabelecer regras para as eleições aos

18 , 21 , XI e XII , b e c , 22 , IV e X , 30 , V , 175 , parágrafo único , e 192 , todos da Constituição Federal... Quanto ao art. 102 , inciso IV, entende ofender o disposto nos arts. 96 , inciso IV, 129 , IX , § 4º e 202 , III , § 1º , da Constituição Federal... No que se refere à expressão “financeira” contida no art. 50 , ela vulneraria os arts. 2º , 25 , 165 , § 5º , I , e 73 da Constituição Federal , ao fundamento de não possuir o Tribunal de Contas autonomia

O apelante aduz que a exigência é indevida, porque o Supremo Tribunal Federal, na Ação Direta de Inconstitucionalidade 173-6 - Distrito Federal, reconheceu inconstitucional a Lei 7.711 /88, que exige a... Acrescenta que o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da Lei 7.711 /88, que dispõe sobre a indispensabilidade de tais certidões... da Constituição Federal ; CONSIDERANDO o pleiteado pela Ordem dos Advogados do Brasil �- Seção São Paulo, Associação dos Advogados de São Paulo e Instituto dos Advogados de São Paulo; CONSIDERANDO o

Argumenta ofensa aos artigos 21 , XII , alínea f , 22 , inciso X , e 150 , VI , alínea a da CF... O requerente alega que a norma impugnada é claramente inconstitucional, por chocar-se com os artigos 21 , inciso VIII , 22 , inciso VI , VII e XIX e 70 da Constituição Federal... 150 , VIa, da Constituição Federal

O autor alega contrariedade aos arts. 25 , 61 , 1º, inc. II, alíneas a e e, 84 , inc. II e VI , da Constituição da República. Sustenta que a Lei alagoana desrespeitaria, ainda, os arts. 167 , inc... Alega-se violação ao princípio da separação de poderes (art. 2º da Constituição Federal ), bem como aos arts. 60, 4º, III; 61, 1º, II, b; e 165, 2º, todos da Constituição Federal Em discussão: Saber se... todos da Constituição Federal .PGR: opina pela procedência da ação