No mesmo sentido, o art. 216 , inciso XII e parágrafo 26 e o art. 276 , parágrafo 9º do Decreto 3.048 /99, que aprova o Regulamento da Previdência Social .
No mesmo sentido, o art. 216 , inciso XII e parágrafo 26 e o art. 276 , parágrafo 9º do Decreto 3.048 /99, que aprova o Regulamento da Previdência Social .
No mesmo sentido, o art. 216 , inciso XII e parágrafo 26 e o art. 276 , parágrafo 9º do Decreto 3.048 /99, que aprova o Regulamento da Previdência Social .