TRF da 1ª Região. Previdenciário. Trabalhador avulso. Morte. Contribuições previdenciárias não recolhidas. Ônus da pessoa jurídica contratante. Filho menor. Pensão por morte. Garantia.
I , a , do Dec. 3.048 /1999... pessoa jurídica contratante, cuja omissão não pode penalizar o segurado e seus dependentes, cabendo ao INSS a fiscalização e cobrança dos valores não recolhidos, conforme o art. 4º da Lei 10.666/93 e art. 216