Art. 22 da Lei 8245/91 em Notícias

A Lei de Locação, Lei nº 8.245 /91 de 18-10, dispõe em seus artigos 22 e seguintes, sobre as modalidades das despesas originadas pelo Condomínio.

Segundo o art. 22 , inciso I , da lei do inquilinato - lei nº 8.245 , de 18 de outubro de 1991 -, “Art. 22... A Lei 8.245 /91, que regulamenta as locações de imóveis urbanos e os procedimentos pertinentes, dispõe em sua seção IV, as obrigações que deverão ser cumpridas pelas partes... Para regulamentar especificamente a locação de imóveis urbanos, como mencionado antes, existe a Lei nº 8.245 /1991, conhecida como “Lei do Inquilinato

parágrafo único , e, da Lei 8.245 /91)... Dessa maneira, o artigo 22 da Lei 8.245 /91 determina que o locador (proprietário do imóvel) é obrigado a entregar o imóvel em estado que servir e ao uso que se destina e pagar as despesas extraordinárias... Fontes : - Lei 8.245 /91 - STJ ( REsp nº 1.317.731 - SP ) - Imagem: Google

O desembargador explicou que o artigo 22 da Lei 8.245 /91, que trata das locações, diz que está entre os deveres do locador entregar o imóvel alugado em estado de servir ao uso de quem a se destina, respondendo

O desembargador explicou que o artigo 22 da Lei 8.245 /91, que trata das locações, diz que está entre os deveres do locador entregar o imóvel alugado em estado de servir ao uso de quem a se destina, respondendo

da lei 8245 /91 ( Lei do Inquilinato ) que estipula que o locador é responsável pelas despesas extraordinárias, e o locatário pelas despesas ordinárias... instalação de equipamentos em geral; Decoração e paisagismo nas áreas comuns Fundo de reserva, a não ser que tenha sido gasto em despesas ordinárias, e durante o período de locação Legislação É o art. 22

da Lei 8.245 / 91)... Essas despesas são pagas pelo morador da unidade, seja ele proprietário ou inquilino (Art. 23 da Lei. 8.245 de 18/10/91 – Nova Lei do Inquilinato )... extraordinárias, eventuais indenizações ocorrida em data anterior à do início de eventual locação contratada, onde as despesas cabem, exclusivamente, ao proprietário da unidade, e não ao inquilino (Art. 22

(artigo 22 , II , da Lei 8.245 , de 18.10.1991). II Manter, durante a locação a forma e o destino do imóvel. (artigo 22 ,IV, da Lei 8.245 , de 18.10.1991)... /91... /91, desde que possua provas inequívocas aptas a serem deduzidas no curso do processo

(artigo 22 , II , da Lei 8.245 , de 18.10.1991). II – Manter, durante a locação a forma e o destino do imóvel. (artigo 22 ,IV, da Lei 8.245 , de 18.10.1991)... /91.”... /91, desde que possua provas inequívocas aptas a serem deduzidas no curso do processo

As obrigações de cada parte estão dispostas nos artigos 22 e 23 , da Lei 8.245 /91, reputando-se nulas de pleno direito as cláusulas do contrato que visem a elidir os objetivos da Lei, de acordo o disposto... O locatário não responde pelas deteriorações decorrentes do uso normal do imóvel, como prevê o artigo 23 , III , da Lei 8.245 /91... Por outro lado, é dever do locador entregar ao locatário o imóvel em estado de servir ao uso a que se destina, cativo ao que estabelece o artigo 22 , I , da Lei do Inquilinato , pelo que é indispensável