Art. 26, Inc. I da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91 em Notícias

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  • STJ diz que para a concessão de auxílio-acidente independe a irreversibilildade da lesão

    Notícias08/12/2009Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes
    Lembra-se ainda, que a concessão do auxílio-acidente independe de carência (art. 26 , I da Lei 8.213 /91)... Em outras palavras se o beneficiário da Lei 8213 /91 tinha uma capacidade antes da lesão, e após esta a mesma é reduzida, ele tem direito a concessão do benefício... NOTAS DA REDAÇAO A Lei 8213 /91, que rege os Planos de benefícios da Previdência Social, em seu art. 86 delineia em que consiste o auxílio acidente, o qual trascrevemos a seguir: Art. 86
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