Art. 26, Inc. I da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91 em Notícias

O artigo 72 da Lei de Benefícios da Previdência Social assim determina: Art. 72... Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26: (...)... doméstica: Art. 26

meses e 17 dias de tempo de serviço laborado em atividades especiais até a DER (13/02/2012), fazendo jus à aposentadoria especial, prevista no art. 57 da Lei n. 8.213/91”... O Agravante afirma ter a Turma Recursal contrariado os arts. 1º , inc. IV , 5º , caput e incs. XXXVI , LIV e LV , 37 , caput, 93 , inc... A Lei nº 8.213 /91, ao arrolar a aposentadoria especial na alínea d do inciso I do art. 18 como um dos benefícios devidos aos segurados do RGPS, não faz nenhuma distinção entre as categorias de segurados