Art. 33, § 2 do Estatuto da Criança e do Adolescente em Notícias

E, na hipótese, aperfeiçoou-se uma guarda permanente (art. 33 , § 2º , do ECA ), seguindo o rito procedimental próprio, que se destina a atender situações peculiares, sem se poder inferir a adoção pleiteada... Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente ( ECA ), ao guardião é atribuída a responsabilidade de prestar assistência à criança ou ao adolescente, que ganha a condição de dependente

E, na hipótese, aperfeiçoou-se uma guarda permanente (art. 33 , § 2º , do ECA ), seguindo o rito procedimental próprio, que se destina a atender situações peculiares, sem se poder inferir a adoção pleiteada... Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente ( ECA ), ao guardião é atribuída a responsabilidade de prestar assistência à criança ou ao adolescente, que ganha a condição de dependente.Todavia, no caso

E, na hipótese, aperfeiçoou-se uma guarda permanente (art. 33 , § 2º , do ECA ), seguindo o rito procedimental próprio, que se destina a atender situações peculiares, sem se poder inferir a adoção pleiteada... Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente ( ECA ), ao guardião é atribuída a responsabilidade de prestar assistência à criança ou ao adolescente, que ganha a condição de dependente

No recurso especial, os avós alegaram que houve afronta ao artigo 33 , parágrafo 2º , do ECA , pois a mãe “não possui condições de ter o filho em sua guarda”... ( ECA )... Prestação de assistência “Pelo que denotou o legislador no ECA , visa-se garantir a prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente”, afirmou o relator do recurso especial

Contudo, por analogia ao art. 33 , 2º e 92 do Estatuto da Criança e do Adolescente , o Dirigente poderá ser indicado para assumir o encargo da curatela destes moradores, sem embargo da nomeação de outro

A improcedência da ação se deu porque o pedido de guarda não poderia ser deferido por inexistir cláusula de excepcionalidade, exigida pelo artigo 33 , § 2º , do Estatuto da Criança e do Adolescente ( ECA... E ainda que estes podem reivindicar a guarda do filho, desde que munidos de elementos hábeis, conforme estabelece o artigo 35 do ECA

A improcedência da ação se deu porque o pedido de guarda não poderia ser deferido por inexistir cláusula de excepcionalidade, exigida pelo artigo 33 , § 2º , do Estatuto da Criança e do Adolescente ( ECA... E ainda que estes podem reivindicar a guarda do filho, desde que munidos de elementos hábeis, conforme estabelece o artigo 35 do ECA . (Com informações do TJ-MT)

A improcedência da ação se deu porque o pedido de guarda não poderia ser deferido por inexistir cláusula de excepcionalidade, exigida pelo artigo 33 , § 2º , do Estatuto da Criança e do Adolescente ( ECA... E ainda que estes podem reivindicar a guarda do filho, desde que munidos de elementos hábeis, conforme estabelece o artigo 35 do ECA

A improcedência da ação se deu porque o pedido de guarda não poderia ser deferido por inexistir cláusula de excepcionalidade, exigida pelo artigo 33 , § 2º , do Estatuto da Criança e do Adolescente ( ECA... E ainda que estes podem reivindicar a guarda do filho, desde que munidos de elementos hábeis, conforme estabelece o artigo 35 do ECA . Coordenadoria de Comunicação do TJMT

Hamilton Carli mencionou que o direito à pensão decorrente da morte de quem possua a guarda de menor é garantido nos termos do § 2º do artigo 33 da Lei 8.069 /90, o conhecido Estatuto da Criança e do Adolescente... art. 33 da Lei 8.069 /90, Estatuto da Criança e do Adolescente , o qual mantém referido direito, sendo portanto perfeitamente lícito o pedido da impetrante"... Dorival Renato Pavan, "é qual norma especial deve ser aplicada no caso, se o disposto no artigo 33 , § 3º do Estatuto da Criança e do Adolescente , ou a Lei Estadual nº 3150 /05, que regula o sistema previdenciário