Art. 41 da Lei 7210/84 em Notícias

Além disso, a Lei de Execução Penal (Lei 7.210 /84) prevê em seu artigo 41 que é direito do preso a proteção contra qualquer forma de sensacionalismo... O criminalista lembra que esse tipo de programa, comum na televisão brasileira, viola o direito de imagem que o preso tem, expressamente previsto na Lei de Execução Penal

Citou o artigo 41 , inciso VIII , da Lei de Execução Penal (Lei 7.210 /84), que protege o preso contra qualquer forma de sensacionalismo.

De acordo com o artigo 41 , § único da Lei de Execução Penal (Lei 7.210 /84), o preso tem direito a contato com o mundo exterior por meio de correspondência escrita, da leitura e de outros meios de informação... Segundo o Supremo Tribunal Federal, a leitura da correspondência do preso poderá ser restringida apenas quando se observar as regras previstas na Lei de Execução Penal e, obviamente, em hipóteses excepcionais

De acordo com o artigo 41, § único da Lei de Execução Penal Lei nº 7.210 /84), o preso tem direito a contato com o mundo exterior por meio de correspondência escrita, da leitura e de outros meios de informação... __________ 1 STF, HC nº 70814/SP , 1ª Turma, Rel. Celso de Mello, j. 01/03/1994. [2] WUNDERLICH, Alexandre; ESTELITTA, Heloisa... Segundo o STF, a leitura da correspondência do preso poderá ser restringida apenas quando se observar as regras previstas na Lei de Execução Penal e, obviamente, em hipóteses excepcionais : segurança pública

Nesse sentido, o artigo 41 , inciso VIII , da Lei 7.210 /84 dispõe, no rol de direitos, a “ proteção contra qualquer forma de sensacionalismo ”, muito embora não exista presídio adequado ao idealismo programático

PL 291/2003 - Paulo Baltazar (PSB-RJ) Altera o art. 41 da Lei 7.210 , de 11 de julho de 1984 e o artigo 7º , inciso III da Lei 8.906 , de 04 de julho de 1994... Atualmente, tramitam na Câmara dos Deputados 84 projetos para alterar a Lei 8.906 /1994

A lei assegura o direito do preso a entrevista pessoal e reservada com o seu advogado (art. 41 , IX , da Lei 7.210 /84), bem como o direito do advogado de comunicar-se com os seus clientes presos, detidos... Sobre o tema, o STJ já se manifestou: ADMINISTRATIVO - DIREITO DO PRESO - ENTREVISTA COM ADVOGADO - ESTATUTO DA OAB - LEI DE EXECUCOES PENAIS - RESTRIÇAO DE DIREITOS POR ATO ADMINISTRATIVO - IMPOSSIBILIDADE... seu múnus público em uma área tão sensível que trata da liberdade dos seres humanos custodiados pelo Estado. 2) o direito do preso ter o tratamento adequado no sistema carcerário, conforme a Lei de Execucoes Penais

A Recomendação se dá também para pessoas vítimas de delitos e acidentes e seus familiares, considerando o art. 41 , inciso VIII da Lei nº 7.210 /84, que assegura como direito do preso, a devida proteção

/84) e que constitui crime de abuso de poder submeter pessoa sob a sua guarda ou custódia a vexame ou a constrangimento não autorizado por lei (art. 4º da Lei nº 4.898 /95)... estabelece que ninguém será submetido a tratamento desumano ou degradante, e considerando que constitui direito das pessoas sob custódia do Estado a proteção contra qualquer forma de sensacionalismo (art. 41... inciso VIII , da Lei de Execução Penal ), o Ministério Público do Estado da Bahia expediu uma recomendação ao Comando-Geral da Polícia Militar (PM), delegado-geral da Polícia Civil e Corregedorias-Gerais

/84 ( Lei de Execucoes Penais LEP )... Nas palavras de Julio Fabbrini Mirabete, a remição é uma nova proposta inserida na legislação penal pela Lei nº 7.210 /84, que tem como finalidade mais expressiva a de abreviar, pelo trabalho, parte do... II da LEP - Lei de Execucoes Penais e no artigo 39 do CP