Art. 61 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84 em Notícias

A autoridade que custodiar a pessoa condenada e os órgãos da execução previstos nos incisos III a VIII do caput do art. 61 da Lei de Execução Penal encaminharão, de ofício, ao juízo competente, inclusive... A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no exercício da competência privativa que lhe confere o art. 84 , caput, inciso XII , da Constituição , tendo em vista a manifestação do Conselho Nacional de Política Criminal... de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal , ou tenham exercido trabalho externo, no mínimo, por doze meses nos três anos contados retroativamente a 25 de dezembro de 2013; VIII - condenadas a pena

O fundo, órgão da execução penal, em consonância com o artigo 61 , VI da Lei Federal nº 7.210 /84, ligado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, foi fruto de um esforço conjunto do Juízo de

A autoridade que custodiar a pessoa condenada e os órgãos da execução previstos nos incisos III a VIII do caput do art. 61 da Lei de Execução Penal encaminharão, de ofício, ao juízo da execução, inclusive... A PRESIDENTA DA REPÚBLICA , no exercício da competência privativa que lhe confere o art. 84 , caput , inciso XII, da Constituição , tendo em vista a manifestação do Conselho Nacional de Política Criminal... de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal , ou tenham exercido trabalho externo, no mínimo, por doze meses nos três anos contados retroativamente a 25 de dezembro de 2012; VIII - condenadas a pena

A autoridade que custodiar a pessoa condenada e os órgãos da execução previstos nos incisos III a VIII do caput do art. 61 da Lei de Execução Penal encaminharão, de ofício, ao juízo da execução, inclusive... A PRESIDENTA DA REPÚBLICA , no exercício da competência privativa que lhe confere o art. 84 , caput , inciso XII, da Constituição , tendo em vista a manifestação do Conselho Nacional de Política Criminal... de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal , ou tenham exercido trabalho externo, no mínimo, por doze meses nos três anos contados retroativamente a 25 de dezembro de 2012; VIII - condenadas a pena

O conselho é o órgão da Execução Penal, instituído pelo Art. 61 , VI , da Lei 7.210 /84, que tem como atribuições: visitar, pelo menos mensalmente, os estabelecimentos penais existentes na comarca; entrevistar

inciso VII , da Lei 7210 /84 LEP ), que conjuntamente com o magistrado está utilizando todo recurso arrecadado em obras que beneficiem os reeducandos, melhorando as condições físicas da cadeia, dentre... Comarca de Juara pelo juiz da comarca, que destinou os valores arrecadados nas transações penais (previstas no art. 74 da Lei 9099 /95) ao Conselho da Comunidade (órgão da execução penal previsto no art. 61

A autoridade que custodiar a pessoa condenada e os órgãos da execução previstos nos incisos III a VIII do caput do art. 61 da Lei de Execução Penal encaminharão, de ofício, ao juízo da execução, inclusive... A PRESIDENTA DA REPÚBLICA , no exercício da competência privativa que lhe confere o art. 84 , inciso XII , da Constituição , tendo em vista a manifestação do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária... de 11 de julho de 1984 Lei de Execução Penal , ou tenham prestado trabalho externo, no mínimo por doze meses nos três anos contados retroativamente a 25 de dezembro de 2011; VIII - condenadas a pena

inciso VII , da Lei 7210 /84 - LEP ), que conjuntamente com o magistrado está utilizando todo recurso arrecadado em obras que beneficiem os reeducandos, melhorando as condições físicas da cadeia, dentre... Comarca de Juara pelo juiz da comarca, que destinou os valores arrecadados nas transações penais (previstas no art. 74 da Lei 9099 /95) ao Conselho da Comunidade (órgão da execução penal previsto no art. 61

da Lei de n. 7.210 /84), propiciando o acesso à Justiça aos cidadãos carentes de recursos financeiros... tarefa no início do mês de junho do corrente ano, como forma de tentar cumprir o seu papel de instituição essencial à função jurisdicional do Estado (art. 134 da CF ) e de órgão da execução penal (art. 61... Do total de processos analisados, foram protocolizados, na Comarca de Nísia Floresta, 118 petições, referentes a pedidos de benefícios previstos na Lei de Execução Penal , quais sejam, progressão de regime

Senhor (a) Presidente, De ordem da Diretoria da CONAMP informo que o PLC 43/09, de autoria do deputado Edmilson Valentim (PCdoB/RJ), que altera a Lei nº 7.210 /84, (Competência da Defensoria Pública de... Defensoria Pública, para a prestação de assistência jurídica integral e gratuita aos presos.” EMENDA Nº - CCJ Suprima-se, no Projeto de Lei da Câmara nº 43, de 2009, a modificação proposta para o art. 61... da Lei nº 7.210 , de 11 de julho de 1984