Art. 61 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84 em Notícias

O conselho é o órgão da Execução Penal, instituído pelo Art. 61 , VI , da Lei 7.210 /84, que tem como atribuições: visitar, pelo menos mensalmente, os estabelecimentos penais existentes na comarca; entrevistar

O fundo, órgão da execução penal, em consonância com o artigo 61 , VI da Lei Federal nº 7.210 /84, ligado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, foi fruto de um esforço conjunto do Juízo de

Art. 3º A autoridade que detiver a custódia das mulheres presas e os órgãos de execução previstos no art. 61 da Lei de Execução Penal , deverão encaminhar ao juízo competente, inclusive por meio digital... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício da competência privativa que lhe confere o art. 84 , caput, inciso XII , da Constituição , com vistas à implementação de melhorias no sistema penitenciário brasileiro... Caberá ao juiz competente ajustar a execução aos termos e aos limites deste Decreto, conforme o disposto no art. 192 da Lei nº 7.210 , de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal , e proceder à conversão

Art. 3º A autoridade que detiver a custódia das mulheres presas e os órgãos de execução previstos no art. 61 da Lei de Execução Penal , deverão encaminhar ao juízo competente, inclusive por meio digital... Caberá ao juiz competente ajustar a execução aos termos e aos limites deste Decreto, conforme o disposto no art. 192 da Lei nº 7.210 , de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal , e proceder à conversão... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no exercício da competência privativa que lhe confere o art. 84 , caput , inciso XII, da Constituição , com vistas à implementação de melhorias no sistema penitenciário brasileiro

Art. 3º A autoridade que detiver a custódia das mulheres presas e os órgãos de execução previstos no art. 61 da Lei de Execução Penal deverão encaminhar ao juízo competente, inclusive por meio digital, na forma estabelecida pela... Caberá ao juiz competente ajustar a execução aos termos e aos limites deste Decreto, conforme o disposto no art. 192 da Lei nº 7.210 , de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal , e proceder à conversão... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84 , caput , inciso XII, da Constituição , e considerando a necessidade de implementar melhorias no sistema penitenciário brasileiro

Art. 9º A autoridade que detiver a custódia dos presos ou os órgãos da execução penal previstos no art. 61 da Lei nº 7.210 , de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal , encaminharão à Defensoria Pública... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no exercício da competência que lhe confere o art. 84 , caput , inciso XII, da Constituição , D E C R E T A : Art. 1º Será concedido indulto natalino às pessoas nacionais ou

da Lei de n. 7.210 /84), propiciando o acesso à Justiça aos cidadãos carentes de recursos financeiros... tarefa no início do mês de junho do corrente ano, como forma de tentar cumprir o seu papel de instituição essencial à função jurisdicional do Estado (art. 134 da CF ) e de órgão da execução penal (art. 61... Do total de processos analisados, foram protocolizados, na Comarca de Nísia Floresta, 118 petições, referentes a pedidos de benefícios previstos na Lei de Execução Penal , quais sejam, progressão de regime

Art. 9º A autoridade que detiver a custódia dos presos ou os órgãos da execução penal previstos no art. 61 da Lei nº 7.210 , de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal , encaminharão à Defensoria Pública... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no exercício da competência que lhe confere o art. 84 , caput , inciso XII, da Constituição , DECRETA : Art. 1º Será concedido indulto natalino às pessoas nacionais ou estrangeiras

Art. 9º A autoridade que detiver a custódia dos presos ou os órgãos da execução penal previstos no art. 61 da Lei nº 7.210 , de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal , encaminharão à Defensoria Pública... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício da competência que lhe confere o art. 84 , caput, inciso XII , da Constituição , DECRETA: Art. 1º Será concedido indulto natalino às pessoas nacionais ou estrangeiras

Art. 8º A autoridade que detiver a custódia dos presos ou os órgãos da execução penal previstos no art. 61 da Lei nº 7.210 , de 11 de julho de 1984 , encaminharão à Defensoria Pública, ao Ministério Público... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício da competência que lhe confere o art. 84 ,caput, inciso XII , da Constituição , D E C R E T A: Art. 1º Será concedido indulto às pessoas nacionais e estrangeiras