Art. 69 da Constituição Federal de 88 em Notícias

146 , III , b , 150 , 6º e 154 , I , da CF/88... Saber se o ato normativo impugnado, ao proibir que o vencimento base do Professor Classe I seja inferior ao salário mínimo, estabelece vinculação vedada pelo artigo 7º , IV , da CF/88... contratou advogado para defender seus direitos, demonstrando não ser pobre; c) inconstitucionalidade do art. 225 , 1º, inciso I do CP em face das atribuições da Defensoria Pública contidas no art. 134 da CF/88

A diferença existente entre um e outro tipo consiste no quorum determinado para a sua aprovação, determinando o artigo 69 da CF/88 , que a aprovação da matéria veiculada através de lei complementar requer... O juiz Giuzio Neto destaca que a Constituição Federal , em seu artigo 69 , estabelece que as leis complementares precisam de maioria absoluta (a metade mais um) para serem aprovadas... “É sabido que o texto constitucional não contém termos inúteis