Art. 733 do Cpc em Notícias

do CPC . [...]."... do devedor de alimentos transitórios, pois "os alimentos compensatórios visam apenas equilibrar a relação econômica entre os ex-cônjuges, não autorizando a decretação da prisão civil prevista no art. 733

do CPC : Art. 733... realização do divórcio consensual dos pais pela via administrativa, devendo seguir para homologação através do Poder Judiciário, com participação do representante do Ministério Público, nos termos do artigo 733... Nancy Andrighi, por unanimidade, julgado em 08.3.2022, DJe 11.3.2020). - - Fonte: Superior Tribunal de Justiça e CPC Anotado, AASP OAB/ PR, 2019, Marcelo Truzzi Otero e Umberto Bara Bresolin

O divórcio extrajudicial só pode ser consensual, como se infere do art. 733 , do CPC... As partes, primeiro comparecem ao notário (art. 733 , do CPC ), realizam a escritura de divórcio e, depois, levam dito instrumento para averbação perante o oficial do registro de casamento... Esse entendimento já está assente no âmbito judicial, no qual o magistrado, inclusive, está autorizado a deferir tutela provisória fundada na evidência (art. 311 , IV , do CPC ), com o objetivo de decretar

Enunciado 22 - É possível a utilização da via extrajudicial para o divórcio e dissolução da união estável, nos termos do artigo 733 , do CPC/15 se, havendo consenso entre as partes, inexistir nascituro

Enunciado 22 - É possível a utilização da via extrajudicial para o divórcio e dissolução da união estável, nos termos do artigo 733 , do CPC/15 se, havendo consenso entre as partes, inexistir nascituro

Essa forma coercitiva é tratada, no âmbito do CPC /73, no art. 733 , especificamente no § 1º: § 1º Se o devedor não pagar, nem se escusar, o juiz decretar-lhe-á a prisão pelo prazo de 1 (um) a 3 (três)... Ou seja: chegou o NCPC a prever a prisão pelo regime fechado apenas no caso de reiteração de prisão... No CPC /73, há um duplo regime: execução pelo art. 732 (sob pena de penhora) ou execução pelo art. 733 (sob pena de prisão)

Ordem para que terceiros forneçam informações que revelem a existência de bens tudo respaldado nos art. 722 , III e 733 do CPC 3. adoção de medidas atípicas bloqueio de carteira de dirigir e etc. tudo... respaldado no art. 139 , do CPC . 4. averbação da existência da execução junto a órgão de registro de bem pertencente ao executado, tudo respaldado no art 828 do CPC . 5... Realização de protesto tudo respaldado no art. 517 do CPC . Conheça os seus direitos e não deixe ninguém lhe fazer de bobo. Quer saber mais visite o site: www.senaesena.com Guilherme Sena Advogado

No recurso especial, o MP sustentou que o não cumprimento da prisão por ausência da prestação alimentar viola o art. 733 , parágrafo 1º , do CPC /73 , vigente à época... Novo CPC O relator registrou que o acórdão proferido pela Corte local destoa do art. 528 , parágrafo 4º , do CPC/15, que prevê expressamente que, em caso de inadimplemento de prestação alimentícia, "a

De acordo com o artigo 733 do CPC/2015 e a Resolução 35 /2007 do CNJ, o casal sem filhos, sem conflito de interesses e sem estado gravídico pode requerer o divórcio por escritura pública em cartório... Direito das Famílias e Sucessões do IBDFAM ( link dos enunciados ), o qual prevê que “É possível a utilização da via extrajudicial para o divórcio e dissolução da união estável, nos termos do artigo 733... do CPC/15 se, havendo consenso entre as partes, inexistir nascituro e as questões relativas às crianças e adolescentes e aos filhos não emancipados e curatelados (como guarda, convivência familiar e alimento

de incapazes ou de nascituros, vide §§ 1º e 2º , do art. 733 , do CPC... do CPC . ______________ * Fernanda de Freitas Leitão é tabeliã do 15 Ofício de Notas da Comarca da Capital do Rio de Janeiro... formalidade, mas se for da vontade das partes, poderá ser realizada, judicial ou extrajudicialmente, no entanto, nesta última hipótese, é indispensável a assistência do advogado, de acordo com o § 2º , do art. 733