A presente matéria coincide com o teor do artigo 78 do CTN , no que concerne aos requisitos de proteção das liberdades concorrenciais, além do mercado nacional, na forma de típico controle regulador... A natureza jurídica desta contribuição pecuniária é tributária, pois atende à descrição do artigo 3.º do CTN , como “tributo”... As “obrigações acessórias” são aquelas que, na forma do artigo 113 , parágrafo 2.º , do CTN , consistem em um “fazer” ou “não fazer” algo em favor da fiscalização ou da arrecadação de tributos