O art. 78 do Código Tributário Nacional define fartamente Poder de Polícia: Considera-se poder de polícia a atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade
por meio de lei ordinária. ~> hipóteses de criação da taxa: – Exercício regular do poder de polícia (art. 78 do CTN ): funciona como uma fiscalização e é verificada quando o contribuinte, para exercer... C) CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA: previsto na CF e no CTN... Espécies tributárias: as três espécies do “gênero” tributo estão previstas tanto na CF (art. 145) quanto no CTN (art. 5º); A) IMPOSTO
do Código Tributário Nacional... fornecida pelo Detran-PE que confirmou que o assistente de trânsito exerce atividades inerentes à fiscalização e outras que se inserem na conceituação do poder de polícia, conforme estabelecido no artigo 78
do Código Tributário Nacional... fornecida pelo Detran/PE que confirmou que o assistente de trânsito exerce atividades inerentes à fiscalização e outras que se inserem na conceituação do poder de polícia, conforme estabelecido no artigo 78
do CTN , na medida em que há a interferência estatal, a fim de garantir a segurança da comunidade, em face de interesse público relevante”, declarou... regulamentação em tela encontra-se em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, traduzindo-se em verdadeiro exercício de poder de polícia conferido ao Município, nos termos do art. 78
do CTN , na medida em que há a interferência estatal, a fim de garantir a segurança da comunidade, em face de interesse público relevante”, declarou... regulamentação em tela encontra-se em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, traduzindo-se em verdadeiro exercício de poder de polícia conferido ao Município, nos termos do artigo 78
Na oportunidade, aproveitou para salientar que a interpretação feita pela Secretaria da Fazenda, do art. 78 do Código Tributário Nacional — Lei nº 5.172 , de 25 de outubro de 1966 —, não está correta e
"Poder de polícia" é conceito de direito administrativo previsto no art. 78 do Código Tributário Nacional e explicado pela doutrina como "atividade do Estado consistente em limitar o exercício dos direitos
do Código Tributário Nacional ( CTN )... ministro Benedito Gonçalves, há ponderações importantes que podem comprometer a validade da taxa, sobretudo em razão do que dispõem os artigos 21 , 22 e 145 da Constituição Federal e os artigos 77 e 78
do Código Tributário Nacional ( CTN )... ministro Benedito Gonçalves, há ponderações importantes que podem comprometer a validade da taxa, sobretudo em razão do que dispõem os artigos 21 , 22 e 145 da Constituição Federal e os artigos 77 e 78