III da Lei 8.666 /93 e noticiadas neste questionamento, desde que presente o interesse público devidamente justificado... insertos nos arts. 5º 37 caput, da Constituição Federal de 1988 e observado as vedações impostas pelo art. 54 , inciso I, a, combinado com o inciso IX do art. 29 da Carta de 88, bem como o disposto no art. 9º... Desde que sejam observadas as regras impostas pelo Regime Jurídico Administrativo em especial aquelas constantes da Lei 8.666 /93 e os princípios insertos nos arts. 5º 37 caput, da Constituição Federal