DECISÃO: Servidora tem horário reduzido para cuidar de filho autista sem compensação de horário e sem redução de remuneração
Para o relator, juiz federal convocado Emmanuel Mascena de Medeiros , a servidora tem direito ao horário reduzido, pois “o art. 98 , §§ 2º e 3º , da Lei nº 8.112 /90 estabelece que será concedido horário