JT-MG reconhece validade de norma coletiva sobre valor do salário-hora para cálculo de horas extras
“A cláusula relativa ao valor do salário por hora, incluída em convenção ou acordo coletivo, deve ser acolhida, porque as normas coletivas têm reconhecimento legal (artigos 611 , 619 e 620 CLT ) e constitucional