Prevalência de Act Sobre Cct em Notícias

Quando o acordo coletivo prevalece sobre a CCT - Para o juiz convocado, a pretensão do sindicato autor também contraria o artigo 611-A , inciso XI, da CLT , que, ao fixar o princípio da prevalência da... art. 6º-A da Lei nº 10.101 /2000 estabelece que o trabalho em feriados nas atividades de comércio em geral, aí incluídos os supermercados, exige autorização prévia em convenção coletiva de trabalho - CCT... Mas, adotando o entendimento do relator, juiz convocado Carlos Roberto Barbosa, a SDC do TRT mineiro decidiu que o ACT teve como objetivo compor os interesses coletivos dos trabalhadores e da empresa

Quando o acordo coletivo prevalece sobre a CCT - Para o juiz convocado, a pretensão do sindicato autor também contraria o artigo 611-A , inciso XI, da CLT , que, ao fixar o princípio da prevalência da... art. 6º-A da Lei nº 10.101 /2000 estabelece que o trabalho em feriados nas atividades de comércio em geral, aí incluídos os supermercados, exige autorização prévia em convenção coletiva de trabalho - CCT... Mas, adotando o entendimento do relator, juiz convocado Carlos Roberto Barbosa, a SDC do TRT mineiro decidiu que o ACT teve como objetivo compor os interesses coletivos dos trabalhadores e da empresa

Se essas negociações ocorrem entre os sindicatos representativos de categorias econômicas e profissionais, o resultado são as chamadas Convenções Coletivas de Trabalho (CCT), nas quais são estipuladas... Já os Acordos Coletivos de Trabalho (ACT) decorrem de negociações realizadas entre uma ou mais empresas, com o sindicato de uma categoria profissional, quando, então, são estabelecidas condições de trabalho... jurisprudência do TRT/MG sobre a matéria: * INVALIDADE da norma coletiva, declarada em casos de renúncia ou flexibilização de direitos indisponíveis *VALIDADE da norma coletiva: decisões pela autonomia e prevalência

Se essas negociações ocorrem entre os sindicatos representativos de categorias econômicas e profissionais, o resultado são as chamadas "Convenções Coletivas de Trabalho" (CCT), nas quais são estipuladas... Já os Acordos Coletivos de Trabalho (ACT) decorrem de negociações realizadas entre uma ou mais empresas, com o sindicato de uma categoria profissional, quando, então, são estabelecidas condições de trabalho... jurisprudência do TRT/MG sobre a matéria: * INVALIDADE da norma coletiva, declarada em casos de renúncia ou flexibilização de direitos indisponíveis *VALIDADE da norma coletiva: decisões pela autonomia e prevalência

Se essas negociações ocorrem entre os sindicatos representativos de categorias econômicas e profissionais, o resultado são as chamadas "Convenções Coletivas de Trabalho" (CCT), nas quais são estipuladas... Já os Acordos Coletivos de Trabalho (ACT) decorrem de negociações realizadas entre uma ou mais empresas, com o sindicato de uma categoria profissional, quando, então, são estabelecidas condições de trabalho... jurisprudência do TRT/MG sobre a matéria: * INVALIDADE da norma coletiva, declarada em casos de renúncia ou flexibilização de direitos indisponíveis *VALIDADE da norma coletiva: decisões pela autonomia e prevalência

Fere a Constituição da República qualquer interpretação daquele texto que termine por extrair, de seus termos, uma norma de absoluta imunidade jurisdicional dos ACT/CCT quanto a seus conteúdos, precisamente... No direito norte-americano, existe um regramento geral onde se destacam a Fair Labor Standards Act de 1938 e a Family and Medical Leave Act de 1993, que não se sujeitam à relativização ou flexibilização... No inciso V afirma-se que a negociação coletiva terá prevalência sobre a lei quando tratar de planos de cargos, salários e funções e regulamento empresarial