MP nº 905/2019 - Contrato de Trabalho Verde e Amarelo
(NR) Atualização do valor das multas "Art. 201... do valor da remuneração... Art. 3º Poderão ser contratados na modalidade Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, os trabalhadores com salário-base mensal de até um salário-mínimo e meio nacional. Parágrafo único