Código de Organização Judiciária do Estado do Ceara em Notícias

ou totalmente, a dívida comum, mesmo que algum dos vencidos goze da gratuidade judiciária e o outro não... Estado mental do segurado. Irrelevante. Súmula 620 do STJ... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Os arts. 1.443 , 1.444 e 1.454 do Código Civil de 1916 , bem como seus correlatos no Código Civil atual, evidenciam que a existência ou não de cláusula excludente da cobertura

Essa severidade adicional do braço sancionador do Estado justifica outra diferença nas estruturas da obrigação e da pretensão punitiva: enquanto a obrigação, sem atravessar a crise do inadimplemento, pode... aplique às obrigações vencidas antes de 20/03/2020, como se tem na espécie, dele se extrai a intenção do legislador de garantir a preservação das relações jurídicas e a proteção dos vulneráveis durante o estado... Isso porque, embora não persigam o lucro, este pode ser auferido na atividade desenvolvida pela instituição e, assim, não se justifica o afastamento do dever de arcar com os custos da atividade judiciária

Inteligência do art. 1.029, II, do Código de Processo Civil... Dispõe, a propósito, o Código de Processo Civil: "Art. 1.029... Também a douta Primeira Turma se manifestava no mesmo sentido, antes da mudança de orientação ali promovida pelo AgRg no REsp 1.051.634/CE , (Primeira Turma, Rel. Min

Art. 927 do Código Civil... provimento ao recurso especial, acolhendo a alegação de violação do art. 535 do CPC/1973 (atual art. 1.022 do CPC/2015 ), determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem - Tribunal de Justiça do Estado... Tal compreensão, inclusive, está em harmonia com o estabelecido pelo Conselho Nacional de Justiça, precisamente no art. 5º, II, b, c e d, da Resolução/CNJ n. 13/2006, que dispõe sobre a aplicação do teto

INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR O art. 8º, I, c, da Lei Federal n. 11.697/2008, Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal - LOJDF, prevê a competência do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos... Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 16/03/2012; RMS 57.784/CE , Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 18/11/2019)... Status de secretário de estado conferido por decreto distrital. Efeitos limitados à esfera administrativa. TJDFT. Incompetência

GRAVE ESTADO DE SAÚDE. NÃO DEMONSTRADO. 1... Ao final, requerem os impetrantes que o Superior Tribunal de Justiça: a) Solicite informações das autoridades coatoras judiciárias MM... sequela de tuberculose pulmonar, se concluiu que o ora paciente não ostenta condição de saúde que impossibilite seu ingresso e permanência no sistema prisional e já realizou tratamentos médicos para Hepatite C e

Obra executada O Tribunal Regional Federal da 5ª região (TRF5) manteve a condenação dos quatro por improbidade e fixou multa para todos eles... Diretoria de Limpeza Urbana da realização de trabalho remoto.O sindicato alega ainda que os servidores estão sendo obrigados a trabalhar sem os equipamentos mínimos de higiene pessoal recomendados pela Organização... Recursos repetitivos O Código de Processo Civil de 2015 regula, nos artigos 1.036 e seguintes, o julgamento por amostragem, mediante a seleção de recursos especiais que tenham controvérsias idênticas

Portanto, independe de mandado de prisão expedido por autoridade judiciária. Art. 78... Não depende de indicação médica ou de profissional de saúde as medidas previstas nas alíneas c e d do inciso III do art. 3º da Lei nº 13.979, de 2020... Não é fácil ser o dirigente da Nação, de um Estado membro, de um município. Estes com o poder dever de decretar Estado de Calamidade Pública

) OUTRAS INFORMAÇÕES Decreto nº 10.261, de 4.3.2020 - Altera o Decreto nº 10.251, de 20 de fevereiro de 2020, para reduzir o prazo do emprego das Forças Armadas para a Garantia da Lei e da Ordem no Estado do Ceará... Na espécie, atribui-se à paciente a suposta prática dos delitos de lavagem ou ocultação de capitais e de participação em organização criminosa... interposto de decisão em que concedida a ordem para revogar prisão preventiva decretada em desfavor da paciente e, em substituição, impor medidas cautelares diversas da prisão, na forma do art. 319 do Código

A recorrente tomou posse como juíza em 2004 e pediu exoneração do cargo em 2010, com a ressalva expressa da possibilidade de readmissão, segundo permite o artigo 184 do Código de Organização Judiciária... do Estado de Mato Grosso... No entanto, o pedido foi indeferido pelo TJMT em decisão administrativa, sob o argumento de que o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou, em 2005, a inconstitucionalidade de norma do Ceará que também