Circunstância Que se Comunica Ao Co-autor em Notícias

Ofício da Corregedoria Geral de Justiça a fl. 1607 encaminhando o ato nº 13 /2007 que comunica aos cartórios com atribuição notarial e registral do Estado do Rio de Janeiro a indisponibilidade dos bens... Requerimento da defesa do acusado Anderson às fls. 1011/1013, pugnando pela reconsideração da decisão que indeferiu a formulação de perguntas pelas defesas dos co-réus, com designação de novo interrogatório... O ex segurança e policial militara da ativa Sérgio Luiz Alves da Silva, em seguro e coerente depoimento de fls. 1479/1492 explicita tal circunstância, afirmando que ´(...) achou estranho que David faleceu

Não nos resta dúvida, e o depoimento pessoal dos co-autores da Lei corrobora nossa convicção, de que a expressão discrição, contida no art. 13 § 6º , se refere ao sigilo... O outro – o da neutralidade ou imparcialidade – é princípio basilar do procedimento e que se comunica ao árbitro e é diretriz para seu comportamento e conduta durante todo o procedimento... Na prática, no entanto, nem sempre é de fácil determinação fatos ou circunstâncias que se enquadrem na hipótese descrita