STF declara constitucionalidade do fim da contribuição sindical obrigatória
Nela e nos demais processos, o objeto de contestação foi o artigo 1º da Lei 13.467 /2017 (Reforma Trabalhista), que deu nova redação aos artigos 545 , 578 , 579 , 582 , 583 , 587 e 602 da Consolidação das Leis do Trabalho... das Leis do Trabalho ( CLT ) para condicionar o recolhimento da contribuição sindical à expressa autorização dos trabalhadores Contribuição facultativa Nesta manhã, o julgamento foi retomado com o voto