Cobranca de Juros Abusivos, Capitalizacao e Correcao Monetaria em Notícias

Quando os honorários forem fixados em quantia certa, os juros moratórios incidirão a partir da data do trânsito em julgado da decisão. § 17... Caso a decisão transitada em julgado seja omissa quanto ao direito aos honorários ou ao seu valor, é cabível ação autônoma para sua definição e cobrança. § 19

Quando os honorários forem fixados em quantia certa, os juros moratórios incidirão a partir da data do trânsito em julgado da decisão. § 17... Caso a decisão transitada em julgado seja omissa quanto ao direito aos honorários ou ao seu valor, é cabível ação autônoma para sua definição e cobrança. § 19

COBRANÇA CUMULATIVA COM JUROS REMUNERATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. MORA DEBENDI. DESCARACTERIZAÇÃO. COBRANÇA DE ENCARGOS ABUSIVOS NO PERÍODO DA NORMALIDADE... multa contratual e correção monetária). 3... de juros moratórios, multa e correção monetária

Tal fato afasta o senso comum de que a correção monetária serve para recompor o valor básico, e os juros remuneram o capital... Tal assertiva nos leva a duas conclusões importantíssimas para o deslinde da controvérsia: a) a correção monetária nem sempre existiu; b) correção monetária não é um padrão internacional... nos meses em que a TR foi zero. c) Sobre os valores devidos pela condenação de que tratam os itens acima, deverão incidir correção monetária desde a inadimplência da Caixa, bem como os juros legais

monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável", entendeu que ficou comprovada a cobrança indevida determinando o ressarcimento de R$ 2.570,46... Prevalecem, então, o Código Civil e a Lei de Usura , que não permitem a capitalização mensal de juros... Observa-se, primeiramente, que se inclui nesse último percentual a capitalização mensal dos juros, pois a simples soma das taxas mensais resultaria em percentual de juros menor que a taxa de juros anual

monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável", entendeu que ficou comprovada a cobrança indevida determinando o ressarcimento de R$ 2.570,46... Prevalecem, então, o Código Civil e a Lei de Usura , que não permitem a capitalização mensal de juros... Observa-se, primeiramente, que se inclui nesse último percentual a capitalização mensal dos juros, pois a simples soma das taxas mensais resultaria em percentual de juros menor que a taxa de juros anual

No que diz respeito à comissão de permanência, cobrada dos devedores com título vencido durante o período de inadimplência, o ministro determinou que ela não pode ser cumulada com correção monetária, juros... A descaracterização da mora, prossegue ele, se dá através de abuso na exigência dos chamados encargos da normalidade, o que inclui capitalização de juros e taxas remuneratórias... A empresa tentava a reversão de decisao do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, que considerou justa a repetição do indébito e limitou juros remuneratórios abusivos

Porém, não é possível que seja cumulada com a multa contratual nem com a correção monetária, juros remuneratórios ou moratórios... remuneratórios, considerados abusivos; afastou a possibilidade de cobrança da comissão de permanência cumulada com a multa moratória e vetou a cobrança do IOF em parcelas mensais, considerando que nos... Descaracterização da mora Mesmo que o simples ajuizamento não gere o afastamento da mora, o abuso na exigência dos encargos da normalidade, seja com juros remuneratórios ou com capitalização de juros

Porém, não é possível que seja cumulada com a multa contratual nem com a correção monetária, juros remuneratórios ou moratórios... remuneratórios, considerados abusivos; afastou a possibilidade de cobrança da comissão de permanência cumulada com a multa moratória e vetou a cobrança do IOF em parcelas mensais, considerando que nos... Descaracterização da mora Mesmo que o simples ajuizamento não gere o afastamento da mora, o abuso na exigência dos “encargos da normalidade”, seja com juros remuneratórios ou com capitalização de juros

Porém, não é possível que seja cumulada com a multa contratual nem com a correção monetária, juros remuneratórios ou moratórios... remuneratórios, considerados abusivos; afastou a possibilidade de cobrança da comissão de permanência cumulada com a multa moratória e vetou a cobrança do IOF em parcelas mensais, considerando que nos... Descaracterização da mora Mesmo que o simples ajuizamento não gere o afastamento da mora, o abuso na exigência dos encargos da normalidade, seja com juros remuneratórios ou com capitalização de juros