Concessão do Benefício Previdenciário de Aposentadoria Rural por Idade em Notícias

as exigências para o benefício especial da aposentadoria rural, como idade, período de carência (tempo mínimo de contribuição), documentos e depoimentos de testemunhas, fazendo jus à concessão do benefício... DECISÃO: Trabalhador com registro de safrista é reconhecido como segurado especial para fins previdenciários É segurado especial, para efeitos de aposentadoria e outros benefícios previdenciários, o trabalhador... Assim decidiu a 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), que reconheceu o direito do autor que trabalhou como safrista à aposentadoria por idade rural

• quem recebe benefício por incapacidade (aposentadoria por invalidez ou auxílio doença) por mais de 15 anos e tem, no mínimo, 55 anos de idade; • portadores de HIV; • quem recebe um benefício previdenciário... No caso de trabalhador rural o prazo de defesa é de 60 dias... O prazo para o INSS rever um benefício é de 10 anos contados da data da sua concessão. Assim, se o segurado recebe o benefício por mais de 10 anos, o INSS perdeu o prazo e não pode fazer a revisão

da aposentadoria por idade... DESTAQUE Ficha de cadastro de trabalhadores emitida em nome de trabalhador rural em data anterior ao ajuizamento de demanda com pedido de aposentadoria rural configura documento novo apto a demonstrar... de aposentadoria rural, em consonância com o entendimento pacificado no julgamento do Tema 554/STJ - segundo o qual, diante da dificuldade probatória atinente ao exercício de atividade rural pelos chamados

A aposentadoria rural é concedida ao trabalhador que cumpre o período de carência e completa a idade mínima definida em lei... A Reforma da Previdência manteve as mesmas regras para concessão do benefício. Gostou do contéudo? Curta e compartilhe com seus amigos... Possui o direito ao benefício o trabalhador rural com idade mínima de 60 anos (homem) ou 55 anos (mulher); bem como 180 meses trabalhados nesta atividade

Para a concessão da aposentadoria por idade de trabalhador rural, na forma da Lei nº 8.213 /91, devem ser atendidos dois requisitos: (a) o trabalhador rural tenha 60 (sessenta) anos completos, se homem... Ademais, cabe destacar que a TNU já firmou entendimento de que, para a concessão da aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material corresponda a todo o período equivalente à... A condição legal de trabalhador (a) rural, apta a conferir o direito à percepção do benefício de Aposentadoria por Idade, depende de um conjunto harmônico de provas em que haja, no mínimo, um início de

32 da Lei n. 8.213/1991, que tratavam do cálculo dos benefícios previdenciários devidos no caso de atividades concomitantes, a soma integral dos salários-de-contribuição, para fins de apuração do salário-de-benefício, somente seria possível nas hipóteses em que o segurado reunisse todas as condições para a individual concessão do benefício em cada uma das atividades por ele exercida.... A pena restritiva de direitos serve como uma alternativa ao cárcere. Logo, se o julgador reputou adequada a concessão do benefício, a situação do condenado não pode ser agravada por meio de interpretação que amplia o alcance do § 5º do art. 44 do Código Penal em seu prejuízo... Sérgio Kukina, Primeira Seção, por unanimidade, julgado em 11/05/2022. ( Tema 1070 ) Ramo do Direito - DIREITO PREVIDENCIÁRIO Tema Aposentadoria no RGPS. Exercício de atividades concomitantes

INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Para a concessão do benefício do livramento condicional, deve o reeducando preencher os requisitos de natureza objetiva (lapso temporal) e subjetiva (em especial,"bom comportamento... Ramo do Direito DIREITO PREVIDENCIÁRIO Tema Previdência privada. Benefício previdenciário complementar. Quantum fixado em liquidação de sentença transitada em julgado. Erro material... Cumpre consignar que, com relação especificamente à Previdência Privada, a devolução de valores pagos a título de benefício previdenciário complementar por força de decisão judicial, posteriormente revogada

Em outras palavras, o ponto fulcral da controvérsia não consiste em saber se a decisão homologatória da renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação "cabe" na expressão "decisão judicial que considerar devido o tributo ou contribuição", porquanto o fato relevante para a concessão do benefício é a própria medida liminar, e não sua posterior cassação.... Ramo do Direito - DIREITO PREVIDENCIÁRIO Tema Aposentadoria por tempo de contribuição. Seguro-desemprego. Recebimento conjunto. Vedação legal. Compensação ou desconto. Possibilidade... Ramo do Direito - DIREITO PROCESSUAL TRABALHISTA, DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema Ação de revisão de benefício previdenciário. Cumulação de pedidos

Você receberá uma carta de concessão e com ela em mãos você poderá sacar o seu benefício. ➡️ E se meu benefício foi negado... constam a profissão rural... Como funciona um processo de aposentadoria? ➡️Processo de aposentadoria no INSS, quanto tempo dura

Veja-se o que o Tribunal Regional Federal da 4ª Região já decidiu em caso similar: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. CANCELAMENTO INDEVIDO. FALHA NOS SERVIÇOS PREVIDENCIÁRIOS... Uma aposentadoria por idade rural, requerida com base em inúmeras provas e documentos que demonstram a condição de segurado especial do cidadão, e que é negada somente pela ausência de reconhecimento de... Empréstimos fraudulentos e descontos indevidos em benefícios previdenciários No caso de descontos indevidos em benefícios previdenciários, porém, o entendimento tem sido mais favorável à concessão da indenização