Confissão na Fase do Inquérito Policial em Notícias

Fase de cumprimento de sentença. Polo passivo. Fiador. Inclusão. Fase de conhecimento. Não participação. Possibilidade. Petição inicial. Requisitos... coobrigado ou do corresponsável que não tiver participado da fase de conhecimento"... DESTAQUE O reconhecimento de pessoas que obedece às disposições legais não prepondera sobre quaisquer outros meios de prova (confissão, testemunha, perícia, acareação); ao contrário, deve ser valorado

Ramo do Direito: DIREITO INTERNACIONAL, DIREITO PROCESSUAL PENAL Tema: Sigilo do inquérito policial. Elementos de prova já documentados no inquérito policial... Distinção entre direito dos familiares da vítima de acesso ao inquérito policial e assistente de acusação. Prerrogativa de membro da defensoria pública. Súmula Vinculante n. 14 . Diálogo de fontes... DESTAQUE: É cabível o acesso aos elementos de prova já documentados nos autos de inquérito policial aos familiares das vítimas, por meio de seus advogados ou defensores públicos, em observância aos limites

Isso porque, segundo se depreende dos autos, as provas orais produzidas no inquérito policial e também na fase processual sumariante, a autoria dos réus J.E.C. e J.M.M. foi embasada nas imagens captadas... Corrobora a narrativa acima transcrita o depoimento do policial militar condutor do flagrante, M.L.S.J. que, na fase apuratória afirmou: (...)... ESPONTÃNEA - DECOTE ATENUANTE - NECESSIDADE - CONFISSÃO"QUALIFICADA"- OMISSÃO DE SOCORRO NA LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE - MAJORANTE - RECONHECIMENTO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. - O conceito

Ramo do Direito DIREITO PROCESSUAL PENAL Tema Inquérito policial. Investigação iniciada pela Justiça Federal. Declínio de competência para a Justiça estadual... Entretanto, na limitada via do habeas corpus , não há como aferir, com precisão, se a ilegalidade declarada macula por completo o inquérito policial ou se há elementos informativos autônomos que possam... flagrante ilegalidade na continuidade das investigações pela Polícia Federal, a despeito da decisão que declinou da competência para a Justiça estadual e determinou expressamente que o processamento do inquérito policial

Fase executiva. Sociedade empresária. Ausência de citação. Legitimidade passiva. Participação de todos que integram quadro social na fase de conhecimento. Ausência de prejuízos... a fase de conhecimento, quando todos que participavam do quadro social integraram a lide e não se constata prejuízos às partes... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Consta dos autos que houve a contratação de trabalhos espirituais visando à morte de várias autoridades, incluindo autoridade policial, promotor de justiça, vereador, prefeito

A propositura de acordo de não persecução penal (ANPP) não pode ser condicionada à confissão extrajudicial, em fase inquisitorial... a meu ver, firmou-se o entendimento de que era descabida a exigência da confissão ainda quando do inquérito", destacou o ministro... O magistrado destacou precedente da própria 6ª Turma do STJ que aponta que a ausência de confissão no inquérito não inviabiliza a proposição do ANPP

Informativo nº 769 4 de abril de 2023. PRIMEIRA TURMA Processo RMS 61.411-SP , Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, por unanimidade, julgado em 14/3/2023. Ramo do Direito DIREITO ADMINISTRATIVO Tema Aposentadoria. Cargo comissionado. Extinção do vínculo com a Administração antes do pedido. Requisitos. Cumprimento anterior. Direito adquirido. Existência. DESTAQUE Os servidores que reúnem as condições, sob a égide do regime anterior (3º da EC 20 /1998) podem se aposentar, mesmo que seu vínculo com a Administração tenha cessado antes do pedido de aposentadoria. INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Até a edição da Emenda Constitucional n. 20 /1998, aqueles que ocupavam cargos comissionados poderiam ser aposentar pelo regime próprio; posteriormente, contudo, passaram a se sujeitar ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS, a teor do disposto no art. 40 , § 13 , da Constituição Federal . O STJ manifesta a compreensão de que o art. 3º da EC n. 20 /1998 "preservou os direitos daqueles servidores

ao modo de produção de determinada prova (produção antecipada de prova, prova emprestada e a prova "fora da terra"), como ao meio de prova propriamente concebido (ata notarial, depoimento pessoal, confissão... utilidade pública está radicada, no plano infraconstitucional, no Decreto-Lei n. 3.365 /1941, cuja normatividade estabelece incumbir ao expropriante, após expedição do ato declaratório e superada a fase... Isso porque a avaliação empreendida pelo poder público constitui fase necessária à verificação da proposta de compensação financeira a ser apresentada ao particular e, uma vez apurado tal montante, é possível

Falta de confissão no inquérito não impede MP de propor acordo de não persecução penal Em agosto de 2022, a Sexta Turma do tribunal entendeu que a falta de confissão do autuado, durante o inquérito policial... Schietti avaliou que a exigência de confissão na fase policial poderia levar a uma autoincriminação antecipada, apenas com base na esperança de oferecimento do acordo, o qual – segundo o ministro – poderá... do inquérito

Falta de confissão do réu na fase inquisitorial Em agosto deste ano, a Sexta Turma entendeu que a ausência de confissão do autuado durante o inquérito policial não impede que o Ministério Público analise... Notícias STJ O inquérito policial segundo o STJ: respeito aos direitos e às garantias fundamentais Disciplinado, em especial, nos artigos 4º a 23 do Código de Processo Penal (CPP) , o inquérito policial... Razoável duração do inquérito policial No HC 653.299 , a Sexta Turma do STJ decidiu pelo trancamento de inquérito policial que já perdurava por mais de nove anos