Conselho de Recursos da Previdência Social. Decisão em Notícias

novos volumes após a data de protocolização do recurso... Ramo do Direito DIREITO CIVIL, DIREITO PREVIDENCIÁRIO Tema Benefício de previdência complementar. Reflexos das verbas reconhecidas na Justiça Trabalhista. Inclusão. Possibilidade... sendo indiferente a abertura de novos volumes após a data de protocolização do recurso

Ele não havia declarado [o crédito tributário discutido] em GFIP [guia de recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social]. É um típico caso de denúncia espontânea”, afirmou o defensor... Por unanimidade, a 2ª Turma da 4ª Câmara da 2ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ( Carf ) entendeu que o pagamento efetuado pelo contribuinte após perder ação judicial é equivalente... Fonte: Carf: pagamento após decisão judicial desfavorável equivale à denúncia espontânea - JOTA

Ramo do Direito DIREITO TRIBUTÁRIO Tema Contribuição social. Imunidade. Requisitos do art. 55 da Lei n. 8.212 /1991. Descumprimento. Cancelamento do Conselho Estadual de Assistência Social - CEAS... Ramo do Direito DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema Recurso especial. Decisão que não admite o recurso. Oposição de embargos declaratórios. Não interrupção do prazo recursal. Agravo em recurso especial... Recurso especial. Julgamento pendente. Efeito suspensivo automático. Decisão. Sobrestamento. Reclamação. Impossibilidade

social... Social" ( REsp 1.476.932/SP , Rel... respectivo período reconhecido como especial, porquanto os requisitos para a percepção do direito trabalhista são distintos dos requisitos para o reconhecimento da especialidade do trabalho no âmbito da previdência social

uma vez que esse recurso não é cabível contra acórdãos, mas tão somente contra decisões unipessoais... A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: (...)... Por isso, o julgamento, por Órgão Colegiado, dos embargos de declaração opostos contra decisão monocrática, evidencia notório desrespeito da competência legalmente prevista para o julgamento do recurso

Social - RGPS, a teor do disposto no art. 40 , § 13 , da Constituição Federal... Conselho profissional. Art. 8º da Lei n. 12.514 /2011. Alterações da Lei n. 14.195 /2021. Ações em trâmite. Aplicação imediata... edição da Emenda Constitucional n. 20 /1998, aqueles que ocupavam cargos comissionados poderiam ser aposentar pelo regime próprio; posteriormente, contudo, passaram a se sujeitar ao Regime Geral de Previdência

Ramo do Direito DIREITO ADMINISTRATIVO, DIREITO PREVIDENCIÁRIO Tema Fraude contra a previdência social. Apuração em procedimento administrativo. Cancelamento do benefício... Discute-se, em realidade, a proteção de interesse privado da empresa que, na qualidade de patrocinadora de plano de previdência complementar privado, formula pedido contra a entidade fechada de previdência... Cumprimento à decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na reclamação 43.703/SP . Decisões proferidas pelo plenário desta Corte na ADC 42/DF e nas ADIS 4.901/DF, 4.902/DF , 4.903/DF e 4.937/DF

RECURSOS REPETITIVOS Processo REsp 1.959.824-SP , Rel... Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL. Rendimentos de aplicações financeiras e variações patrimoniais decorrentes de correção monetária. Incidência. Tema 1160/STJ... jurisprudência da Terceira Seção, que precedeu e respaldou a mencionada modificação sumular, passou a compreender que, "Tomando-se o marco final das prestações vencidas como o trânsito em julgado da decisão

Decisão jurisdicional de ultimação do estado recuperacional... recursos é a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer, como é o caso da desistência do recurso"... Por decisão singular, foi homologada a desistência requerida, ordenada a retirada do feito da pauta de julgamentos e determinada a baixa dos autos à origem, decisão sobre a qual se operou a preclusão

Quanto tempo demora para sair a resposta do recurso do INSS? O Conselho de Recursos da Previdência Social atualmente tem 85 dias para julgar e devolver o processo ao INSS... Porém, se não se apresentar à empresa comunicando sobre a decisão da Previdência, ou seja, que seu benefício foi negado, mesmo que não esteja em condições de assumir suas funções, poderá ser demitido por... Me siga nas redes sociais para mais artigos como esse