Cumulação dos Adicionais de Insalubridade e Periculosidade em Notícias

(D/CF) Processo: RR-1348-84.2018.5.19.0061 Leia mais: 27/9/2019 - TST afasta possibilidade de cumulação de adicionais de insalubridade e de periculosidade O TST possui oito Turmas, cada uma composta de... de periculosidade ou de insalubridade... “Dentro deste contexto, sempre entendi que é vedada a cumulação dos adicionais de periculosidade e de insalubridade, mesmo havendo exposição do empregado a dois agentes diversos, a um perigo e a uma lesão

CUMULAÇÃO DOS ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. POSSIBILIDADE. PREVALÊNCIA DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS E SUPRALEGAIS SOBRE A CLT... Ora, se não é possível cumular dois adicionais de insalubridade por situações diferentes, também não é possível cumular adicional de insalubridade com adicional de periculosidade, ainda que diversos os... TST firmou entendimento sobre a impossibilidade da cumulação dos adicionais de insalubridade e periculosidade Vejamos o aresto oriundo do referido julgamento: INCIDENTE DE RECURSOS REPETITIVOS

No julgamento firmou-se a seguinte tese: “O art. 193 , § 2º , da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal e veda a cumulação dos adicionais de insalubridade e de periculosidade, ainda que decorrentes... De acordo com a tese jurídica fixada, o artigo 193 , parágrafo 2º , da CLT foi recepcionado pela Constituição da República e veda a cumulação dos adicionais de insalubridade e de periculosidade, ainda... O juízo da 9ª Vara do Trabalho de Guarulhos (SP) deferiu apenas o adicional de periculosidade, por considerá-lo mais favorável ao empregado, e rejeitou o pedido de cumulação

As Convenções 148 e 155 da OIT não tratam de cumulação de adicionais de insalubridade e de periculosidade. 6... Pelo exposto, fixa-se a tese jurídica: o art. 193 , § 2º , da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal e veda a cumulação dos adicionais de insalubridade e de periculosidade, ainda que decorrentes... ADICIONAIS DE PERICULOSIDADE E DE INSALUBRIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO, AINDA QUE AMPARADOS EM FATOS GERADORES DISTINTOS E AUTÔNOMOS. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO ORDENAMENTO JURÍDICO

referentes a periculosidade e insalubridade cumulativamente... A decisão proferida pelo Tribunal Superior do Trabalho sentenciou que a cumulação dos dois adicionais não é permitida... Vale ressaltar, que o salário mínimo permanece como base de cálculo para o adicional de insalubridade e para o adicional de periculosidade o cálculo é realizado pelo salário-base

O advogado também esclarece que, mesmo antes da reforma trabalhista de 2017, já havia óbice legal que impedia a cumulação dos adicionais de periculosidade e de insalubridade, no caso ao art. 193 , § 2º... de insalubridade e de periculosidade, ainda que decorrentes de fatos geradores distintos e autônomos... Tribunal Superior do Trabalho (TST), o advogado trabalhista Mauricio Corrêa da Veiga , sócio do Corrêa da Veiga Advogados destaca a decisão da SBDI-I pela impossibilidade do recebimento cumulativo dos adicionais de insalubridade

ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE... Nesse sentido tem sido os acórdãos de alguns Tribunal Regional do Trabalho concernentes à cumulação do adicional de insalubridade e periculosidade, veja-se: "CUMULAÇÃO DOS ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E... ADICIONAIS DE PERICULOSIDADE E INSALUBRIDADE. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE

De acordo com a tese jurídica fixada, “o artigo 193 , parágrafo 2º , da CLT foi recepcionado pela Constituição da República e veda a cumulação dos adicionais de insalubridade e de periculosidade, ainda... A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do TST decidiu, na última quinta-feira (26), que não é possível o recebimento cumulativo dos adicionais de insalubridade e de periculosidade... O juízo da 9ª Vara do Trabalho de Guarulhos (SP) deferiu apenas o adicional de periculosidade, por considerá-lo “mais favorável ao empregado”, e rejeitou o pedido de cumulação

De acordo com a tese jurídica fixada, o artigo 193 , parágrafo 2º , da CLT foi recepcionado pela Constituição da República e veda a cumulação dos adicionais de insalubridade e de periculosidade, ainda... O juízo da 9ª Vara do Trabalho de Guarulhos (SP) deferiu apenas o adicional de periculosidade, por considerá-lo mais favorável ao empregado, e rejeitou o pedido de cumulação... de insalubridade e de periculosidade, ainda que decorrentes de fatos geradores distintos e autônomos

De acordo com a tese jurídica fixada, o artigo 193 , parágrafo 2º , da CLT foi recepcionado pela Constituição da República e veda a cumulação dos adicionais de insalubridade e de periculosidade, ainda... 27/09/19 - A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho decidiu, nesta quinta-feira (26), que não é possível o recebimento cumulativo dos adicionais de insalubridade... O juízo da 9ª Vara do Trabalho de Guarulhos (SP) deferiu apenas o adicional de periculosidade, por considerá-lo mais favorável ao empregado, e rejeitou o pedido de cumulação