Condenação da Fazenda Pública em Litigância de Má Fé em Notícias

Litigante de má fé – quem age contra a lei ou tentando impedir o procedimento regular do processo. A Lei prevê as hipóteses de fatos que constituem litigância de má-fé... Recurso ex officio (latim) – remessa necessária do processo ao Tribunal, quando a fazenda pública é condenada. Constitui pressuposto de validade da sentença... Ocorre em hasta pública

A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé... Aprovado anteprojeto de lei que prevê cobrança de custas nos Juizados Especiais do Paraná em casos de litigância de má-fé e não acolhimento de recurso Posição do TJPR defende a celeridade processual e... Na execução não serão contadas custas, salvo quando: I - reconhecida a litigância de má-fé; II - improcedentes os embargos do devedor; III - tratar-se de execução de sentença que tenha sido objeto de recurso

A empresa, entre outras coisas, alegou litigância de má-fé... De acordo com Raul Araújo, quanto ao artigo 85 , parágrafo 3º , o CPC expressamente introduziu fator de moderação dos honorários devidos apenas em relação à Fazenda Pública, omitindo-se em relação às causas... Segundo ele, a regra geral e obrigatória é a de que os honorários sucumbenciais devem ser fixados no patamar de 10% a 20% do valor da condenação, segundo o parágrafo 2º do artigo 85

A empresa, entre outras coisas, alegou litigância de má-fé... De acordo com Raul Araújo, quanto ao artigo 85 , parágrafo 3º , o CPC expressamente introduziu fator de moderação dos honorários devidos apenas em relação à Fazenda Pública, omitindo-se em relação às causas... Segundo ele, a regra geral e obrigatória é a de que os honorários sucumbenciais devem ser fixados no patamar de 10% a 20% do valor da condenação, segundo o parágrafo 2º do artigo 85

A empresa, entre outras coisas, alegou litigância de má-fé... De acordo com Raul Araújo, quanto ao artigo 85 , parágrafo 3º , o CPC expressamente introduziu fator de moderação dos honorários devidos apenas em relação à Fazenda Pública, omitindo-se em relação às causas... Segundo ele, a regra geral e obrigatória é a de que os honorários sucumbenciais devem ser fixados no patamar de 10% a 20% do valor da condenação, segundo o parágrafo 2º do artigo 85

Nas causas em que a Fazenda Pública seja parte, a fixação dos honorários pode variar entre 20 salários-mínimos e 3 mil salários-mínimos... de má-fé 2) STF: Não incide contribuição previdenciária sobre parcelas adicionais 3) Cálculo da aposentadoria: 'Revisão da vida toda' do INSS pode valer para todos ____________________________________... Processo Civil corrigiu distorções, mas ainda existe um entendimento minoritário em sentido diverso Como regra geral, os honorários são fixados entre o mínimo de 10% e o máximo de 20% sobre o valor da condenação

No mérito pediu a improcedência da condenação, inclusive, por litigância de má-fé ou adequados os pedidos aos parâmetros legais, além de produção de provas... A decisão é do juiz Marcus Vinícius Ayres Barreto, da 2ª Vara Cível, das Fazendas Públicas, de Registro Público e Ambiental da comarca de Catalão... Com isso, requereu a procedência e condenação da ré

Disse que foi equivocado o serviço de verificação de óbito e que não houve comprovação de qualquer prejuízo de ordem material, argumentou, ainda, litigância de má-fé, afirmando que os requerentes alteraram... A decisão é do juiz Desclieux Ferreira da Silva Júnior, titular da Vara da Fazenda Pública Estadual, da comarca de Aparecida de Goiânia... Com isso, o pai da criança requereu a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 200 mil

O instituto pediu também que fosse declarada a improcedência do pedido de indenização por danos morais, alegando litigância de má-fé e imputação de multa... A decisão é da juíza Maria Antônia de Faria, da 2ª Vara Cível, Criminal, das Fazendas Públicas, de Registro Público e Ambiental, da comarca de Ipameri... “As administradoras de planos de saúde devem agir com boa-fé, tanto na elaboração quanto no cumprimento do contrato”, afirmou

O instituto pediu também que fosse declarada a improcedência do pedido de indenização por danos morais, alegando litigância de má-fé e imputação de multa... A decisão é da juíza Maria Antônia de Faria, da 2ª Vara Cível, Criminal, das Fazendas Públicas, de Registro Público e Ambiental, da comarca de Ipameri... “As administradoras de planos de saúde devem agir com boa-fé, tanto na elaboração quanto no cumprimento do contrato”, afirmou