Configuração de Ato de Improbidade por Violação de Princípios da Administração Pública em Notícias

Outrossim, o Órgão acusatório não relata nenhum ato prejudicial à administração militar... prejudicial à administração militar, tendo em vista que "o art. 324 do Código Penal Militar pressupõe a prática de ato prejudicial à administração militar. (...)... Documento expedido pela Administração Pública Federal. Art. 4º da Lei n. 12.774 /2012. Ofensa à fé pública e à presunção de veracidade. Interesse direto da União. Competência da Justiça Federal

do que é tão somente declarado, de acordo com a vontade, boa ou má-fé das partes, pois a fé pública constitui princípio do ato registral que protege a inscrição dos direitos, não dos fatos subjacentes... Nesse sentido, no julgamento do REsp 1.288.552/MT , ponderou-se que "a fé pública atribuída aos atos dos servidores estatais e aos documentos por eles elaborados, não tem o condão de atestar a veracidade... Violação da literalidade de dispositivo legal. Ausência de indicação precisa da norma jurídica violada. Inépcia da inicial

Exercício da autotutela da Administração Pública. Decadência. Não ocorrência. Tema 839/STF... Violação da segurança. Inexistência. Princípio da publicidade... O art. 2º da Lei n. 9.784 /1999 determina que "a Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla

da rede pública, mas diz respeito a uma coletividade de pessoas... Como cediço, não constitui ofensa ao princípio da correlação entre a denúncia e a sentença condenatória o ato de magistrado singular, nos termos do art. 383 do Código de Processo Penal , atribuir aos fatos... ao princípio do juiz natural

Configuração... Princípio da não-surpresa. Observância. Iura novit curia... Assim, não há violação à garantia constitucional da inviolabilidade do domicílio, a caracterizar a ocorrência de constrangimento ilegal

Ofensa ao princípio da amplitude de defesa. Não configuração. Questão abarcada pela tese defensiva. Nulidade. Não ocorrência... Por outro lado, depreende-se do processo que os atos de autotutela, impugnados no mandamus (Ato do Presidente n. 006/2011 e o Decreto 1.325/2011), foram publicados em 05/05/2011, aproximadamente 2 (dois... Ato efetivado por meio eletrônico. Validade. Observância do art. 5º , §§ 1º e 3º , da Lei n. 11.419 /2006

que, em certa medida, passa a albergar, também, essas entidades integrantes da Administração Pública Indireta... ), excluindo-se, portanto, as pessoas jurídicas de direito privado da Administração Pública Indireta (sociedades de economia mista, empresas públicas e fundações)" ( REsp 1.270.671/RS , relator Ministro... Isso porque, no presente caso, não se verifica uma violação direta daquelas normas, mas, sim, uma violação reflexa

Configuração... princípios acima citados... Último ato administrativo

o STF definiu, em sede de repercussão geral, "ser da competência da Justiça do Trabalho processar e julgar demandas visando a obter prestações de natureza trabalhista, ajuizadas contra órgãos da Administração Pública... Configuração. Imprescindibilidade... Autoridade pública. Direito de informação, expressão e liberdade de imprensa. Ausência de configuração de abuso no dever de informar. Interesse público. Dano moral. Afastamento

Poder regulamentar da Administração Pública... que regem a Administração Pública, previstos no art. 37 da CF/1988... DESTAQUE Não extrapola o poder regulamentar da Administração Pública, ou os princípios que a regem, Decreto Estadual que dispõe sobre o dever de agentes púbicos disponibilizarem informações sobre seus