Mudança de filho menor para outra cidade: lei traz “novidade”
A transferência domiciliar de uma cidade para outra dentro do Brasil ocasiona, obviamente, dificuldades na convivência do filho com os dois genitores... Essa modificação é coerente com o princípio da igualdade entre pais e mães no exercício do poder familiar, que inspira o Código Civil de 2002 e partiu da Constituição Federal de 1988, que consagrou a paridade... ARTIGO 174 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE