Decreto-lei 509 /69 em Notícias

n. 509 /69 não estender em favor da referida empresa pública todo e qualquer privilégio concedido à Fazenda Pública... n. 509 /69, conforme entendimento consolidado pelo STF (ACO 765 QO/RJ), foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, permanecendo a ECT equiparada à Fazenda Pública... O acórdão questionado, no que concerne à aplicação dos juros, ressaltou que a sistemática de atualização das condenações prevista na Lei n. 11.960 /09 não se aplica à ECT em razão do art. 12 do Decreto-Lei

Com amparo em entendimento já pacificado no STF, foi declarada a aplicação das disposições do artigo 12 do Decreto-lei nº 509 /69 aos Correios.

Com amparo em entendimento já pacificado no STF, foi declarada a aplicação das disposições do artigo 12 do Decreto-lei nº 509 /69 aos Correios.

Com fulcro no disposto no Decreto-Lei 509 /69, recepcionado pela CF, que estendeu à ECT os privilégios concedidos à Fazenda Pública, em relação quer às rendas e serviços, quer no concernente ao foro, prazos... DECRETO-LEI Nº. 3.326/41 E DECRETO-LEI Nº. 5.405/43. AUSÊNCIA DE REVOGAÇAO. SÚMULA 237/TFR. (...) 4... Decreto-Lei 5.405, de 13 de abril de 1943

A relatora destacou ainda que não é possível a isonomia com a EBCT, já que, com relação a esta, existe norma prevendo, expressamente, o tratamento diferenciado (art. 12 do Decreto-Lei nº 509 /69), o que... defendida pela Infraero é a de que presta serviço público de monopólio da União Federal (art. 21 , XII , c , da CR/88 ), sendo aplicável a ela o regime de direito público previsto no art. 5º , I , do Decreto-Lei... "Tanto é assim que a Lei nº 12.648 /2012 (ratificando a Medida Provisória nº 551 /2011) incluiu o parágrafo único ao art. 2º da Lei nº 5.862 /72, que passou a autorizar: I - a criação de subsidiárias pela

A relatora destacou ainda que não é possível a isonomia com a EBCT, já que, com relação a esta, existe norma prevendo, expressamente, o tratamento diferenciado (art. 12 do Decreto-Lei nº 509 /69), o que... defendida pela Infraero é a de que presta serviço público de monopólio da União Federal (art. 21 , XII , c , da CR/88 ), sendo aplicável a ela o regime de direito público previsto no art. 5º , I , do Decreto-Lei... Tanto é assim que a Lei nº 12.648 /2012 (ratificando a Medida Provisória nº 551 /2011) incluiu o parágrafo único ao art. 2º da Lei nº 5.862 /72, que passou a autorizar: I - a criação de subsidiárias pela

A relatora destacou ainda que não é possível a isonomia com a EBCT, já que, com relação a esta, existe norma prevendo, expressamente, o tratamento diferenciado (art. 12 do Decreto-Lei nº 509 /69), o que... defendida pela Infraero é a de que presta serviço público de monopólio da União Federal (art. 21 , XII , c , da CR/88 ), sendo aplicável a ela o regime de direito público previsto no art. 5º , I , do Decreto-Lei... Tanto é assim que a Lei nº 12.648 /2012 (ratificando a Medida Provisória nº 551 /2011) incluiu o parágrafo único ao art. 2º da Lei nº 5.862 /72, que passou a autorizar: I - a criação de subsidiárias pela

A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos é empresa pública criada pelo Decreto-Lei 509 /69, com capital constituído integralmente pela União Federal (artigo 6º), gozando de privilégios equivalentes... Leia notícia na íntegra: http://www.conjur.com.br/2013-ago-01/gustavo-vieira-lei-segurança-banco-nao-aplica-banco-postal

Isso iria à contramão daquilo que dispõe o Decreto-Lei 200 /67 (artigo 10, § 7º), o Decreto-Lei 509 /69 (artigo 18), a Lei 6.538 /78 (artigo 13º, § 2º e artigo 18º) e o Decreto 2.271 /1997 (artigo 1º)... 509 /69, a ECT procurará desobrigar-se da realização material de tarefas executivas recorrendo, sempre que possível, à execução indireta, mediante contratos e convênios, condicionado esse critério aos... Nesse mesmo sentido, destaca-se o parágrafo 7º do artigo 10 do Decreto-Lei 200 /67, claro ao dispor acerca da possibilidade de terceirização de tarefas executivas pela Administração Pública Federal, senão

509 /69 pela Constituição Federal de 1988 [1]... à sua manutenção, objeto principal da atividade da ECT, não olvidando os aspectos finalísticos e axiológicos que formam a estrutura dessa empresa pública sui generis , o que culmina na recepção do Decreto-Lei... ADPF 46/STF), seja quando prestado sem exclusividade pela ECT, conforme demais casos previstos na referida Lei