Juros moratórios em condenações judiciais da ECT
n. 509 /69 não estender em favor da referida empresa pública todo e qualquer privilégio concedido à Fazenda Pública... n. 509 /69, conforme entendimento consolidado pelo STF (ACO 765 QO/RJ), foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, permanecendo a ECT equiparada à Fazenda Pública... O acórdão questionado, no que concerne à aplicação dos juros, ressaltou que a sistemática de atualização das condenações prevista na Lei n. 11.960 /09 não se aplica à ECT em razão do art. 12 do Decreto-Lei