Direito do Empregado Público Às Verbas Rescisórias em Notícias

Ramo do Direito - DIREITO ADMINISTRATIVO, DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema Usucapião extraordinária. Via administrativa. Esgotamento. Desnecessidade. Art. 216-A da Lei de Registros Publicos... Ramo do Direito - DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema Agravo interno na ação rescisória. Ausência de intimação. Comparecimento espontâneo do réu. Apresentação de defesa mediante impugnação recursal... Direito indisponível e personalíssimo à ancestralidade. Direito à identidade genética. Direito à filiação

Ramo do Direito - DIREITO PREVIDENCIÁRIO, DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema Ação rescisória. Prova nova. Inciso VII do art. 966 do CPC/2015 . Trabalhador rural. Registro de empregado... Referido entendimento deve ser aplicado tanto para o autor - Ministério Público, entes públicos e demais legitimados para a propositura da Ação Civil Pública -, quanto para o réu, em obediência ao princípio... Esta Corte já reconheceu a aptidão de registro de empregado como início de prova material. ( REsp 1588606/PR , Rel

O colegiado declarou, porém, a rescisão do contrato em 28.1.2021 por “ pedido de demissão ”, determinando a baixa na CTPS e o pagamento das verbas rescisórias... religiosa, filosófica ou política ou temor subjetivo do empregado pode prevalecer sobre o direito, prevista em programada coletividade de obter a imunização”... tema:    A trabalhadora, que atuava como cuidadora de idosos em uma clínica, afirma nos autos que se negou a tomar a vacina por motivos ideológicos , e que por isso foi impedida por duas vezes e em público

A empresa foi condenada, ainda, a pagar as verbas rescisórias: saldo de salário , horas extras , 13º salário proporcional , férias proporcionais , entre outras, estimadas em pouco mais de R$ 12 mil... A Enel alegou que cumpriu todas as regras de segurança no trabalho e apontou culpa exclusiva da vítima tendo em vista que ele teria direito de recusa... Ele proferiu sentença em dois processos, o primeiro ajuizado ainda em 15/9/2020 por uma das filhas do empregado falecido, e o segundo em 18/5/2021, pela viúva e os outros dois filhos da vítima

Além disso, testemunha disse que a autora teve que realizar a homologação das verbas rescisórias de ex-colaboradores durante o período de suspensão. “ Embora as atividades externas ao público tenham sido... Se, durante o período de suspensão temporária do contrato de trabalho, o empregado mantiver as atividades profissionais, ainda que parcialmente, por meio de teletrabalho, trabalho remoto ou a distância... Por outro lado, a julgadora decidiu não determinar a dedução dos valores recebidos a título de benefício emergencial, tendo em vista a necessidade de que a trabalhadora devolva aos cofres públicos o valor

mesmo sendo vínculo da Previdência e manter a estabilidade do emprego; - Pensão por morte: há extinção do contrato de trabalho e pagamento das verbas rescisórias... O Direito Previdenciário é um ramo autônomo do direito público, previsto na Constituição Federal e regula o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e que objetiva a proteção do trabalhador diante de... #direitoprevidenciário #previdenciário #previdência #previdênciasocial #INSS #direitos #advocaciaprevidenciária #advocacia #genivaladvogado #direito #trabalho

Sob a alegação de ter sido dispensado imotivadamente e não ter recebido as verbas rescisórias devidas, acionou a justiça... Considerou que, ao necessitar de empregados para exercer as atividades de caráter permanente do Estado, a Administração deveria tê-lo feito por meio de concurso público... A 4ª turma do TRT da 1ª região reconheceu responsabilidade subsidiária do Estado do RJ na obrigação ao pagamento das verbas trabalhistas de empregado terceirizado, médico que atendeu em UPA, apesar da

renúncia a verbas rescisórias... Para ele, não houve negociação real, pois o empregado praticamente se limitou a renunciar ao recebimento das verbas rescisórias A falta de um entendimento definitivo sobre a abrangência dos acordos extrajudiciais... Empregador e empregado chegaram a acordo correspondente a mais de metade do pedido inicial feito na ação

“Portanto, não há que falar em aplicação dos artigos 502 , da CLT , e artigo 486 da CLT , em face da inexistência de regramento legal que contemple a mitigação de verbas rescisórias” , concluiu... indenização no valor de 100% do salário a que o empregado teria no período de garantia... “Nesse aspecto, saliento que a rescisão do contrato de trabalho da reclamante se mostrou medida inclusive contrária aos atos do Poder Público de garantir a permanência do vínculo empregatício e manutenção

rescisórias e salariais, além de indenização por dano moral individual, em favor da empregada doméstica, com o objetivo exclusivo de satisfação máxima possível das verbas devidas à referida trabalhadora... A ação civil pública contra o ex-patrão foi movida pelo Ministério Público do Trabalho, que pedia indenização por danos morais, além do pagamento de todos os direitos da trabalhadora, representada também... resolução extrajudicial, no que concerne às irregularidades trabalhistas apuradas por meio do inquérito, e de se obrigarem ao cumprimento da legislação trabalhista, no que concerne à contratação de empregados