Direito do Empregado Público Às Verbas Rescisórias em Notícias

Vocês sabiam que há prazo para pagamento das verbas rescisórias... Inclusive existe penalidade de multa em caso de descumprimento da data de pagamento para as verbas rescisórias, prevista no artigo 477 da CLT... Se desejar Consultoria Jurídica para algum problema específico ou para analisar a sua empresa (folhas de ponto, férias, verbas rescisórias, entre outros) estarei à disposição

É válida a negociação coletiva que autoriza o pagamento parcelado das verbas rescisórias... Bastos observou que, no entendimento do TST, o consentimento do empregado quanto ao pagamento parcelado das verbas rescisórias não é suficiente para excluir a multa... No particular, explicou, não foi transacionado o direito às verbas rescisórias, mas apenas a forma como seria efetuado o seu pagamento — aspecto, a seu ver, acessório e, assim, de indisponibilidade relativa

É válida a negociação coletiva que autoriza o pagamento parcelado das verbas rescisórias... Bastos observou que, no entendimento do TST, o consentimento do empregado quanto ao pagamento parcelado das verbas rescisórias não é suficiente para excluir a multa... No particular, explicou, não foi transacionado o direito às verbas rescisórias, mas apenas a forma como seria efetuado o seu pagamento — aspecto, a seu ver, acessório e, assim, de indisponibilidade relativa

Durante audiência realizada no dia 11 deste mês, o procurador do Trabalho Cássio Araújo solicitou que a Usina Seresta apresente uma nova proposta de pagamento das verbas rescisórias e do FGTS, sob pena... Segundo Cássio Araújo, o parcelamento das verbas rescisórias pode ser, em certas situações, aceitável, mas não pode ser feito por um longo período, já que os problemas de uma safra podem se juntar a dificuldades... A Seccional de São Miguel dos Campos da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-AL) solicitou a intervenção do Ministério Público do Trabalho (MPT) ao denunciar que ex-empregados receberiam as rescisões a longo

Durante audiência realizada no dia 11 deste mês, o procurador do Trabalho Cássio Araújo solicitou que a Usina Seresta apresente uma nova proposta de pagamento das verbas rescisórias e do FGTS, sob pena... Segundo Cássio Araújo, o parcelamento das verbas rescisórias pode ser, em certas situações, aceitável, mas não pode ser feito por um longo período, já que os problemas de uma safra podem se juntar a dificuldades... A Seccional de São Miguel dos Campos da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-AL) solicitou a intervenção do Ministério Público do Trabalho (MPT) ao denunciar que ex-empregados receberiam as rescisões a longo

Caputo observou que, no entendimento do TST, o consentimento do empregado quanto ao pagamento parcelado das verbas rescisórias não é suficiente para excluir a multa... No particular, explicou, não foi transacionado o direito às verbas rescisórias, mas apenas a forma como seria efetuado o seu pagamento – aspecto, a seu ver, acessório e, assim, de indisponibilidade relativa... rescisórias em até 16 parcelas após a dispensa de mais de 400 empregados

Caputo observou que, no entendimento do TST, o consentimento do empregado quanto ao pagamento parcelado das verbas rescisórias não é suficiente para excluir a multa... No particular, explicou, não foi transacionado o direito às verbas rescisórias, mas apenas a forma como seria efetuado o seu pagamento – aspecto, a seu ver, acessório e, assim, de indisponibilidade relativa... rescisórias em até 16 parcelas após a dispensa de mais de 400 empregados

Caputo observou que, no entendimento do TST, o consentimento do empregado quanto ao pagamento parcelado das verbas rescisórias não é suficiente para excluir a multa... No particular, explicou, não foi transacionado o direito às verbas rescisórias, mas apenas a forma como seria efetuado o seu pagamento – aspecto, a seu ver, acessório e, assim, de indisponibilidade relativa... rescisórias em até 16 parcelas após a dispensa de mais de 400 empregados

Conforme o ajuste, os ex-empregados receberiam R$ 500 cada a título de verbas rescisórias e sacariam o saldo do FGTS sem a multa de 40%... Ficou comprovado que a empresa havia incentivado o grupo a entrar na Justiça e realizar acordo para receber verbas rescisórias em valor menor do que o devido em troca da sua contratação pela empresa que... A simulação consistiu na abertura de processo para fraudar a legislação trabalhista e sonegar direitos aos empregados

verbas rescisórias de trabalhadores demitidos da empresa... rescindidos, mas nenhum dos funcionários recebeu as verbas rescisórias, conforme prevê o artigo 477 da Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT )... No entanto, ficou comprovado documentalmente que vários trabalhadores foram dispensados antes da decisão judicial que decretou a recuperação judicial, sem que ocorresse o pagamento das verbas rescisórias