Regime fiscal que impõe limite de gastos em Goiás viola a Constituição Federal, afirma PGR
“Tal desafetação tributária configura clara afronta à Constituição , haja vista que a vinculação orçamentária consta expressamente do seu texto como forma de proteção e efetivação dos direitos sociais”... Na prática, a medida desobriga o administrador de aumentar investimentos nessas áreas em caso de incremento de receita, devendo apenas obedecer o novo teto, acarretando diminuição do controle daquilo que