Exigência do Pagamento das Diárias de Depósito em Notícias

Exigência permanente do cargo. Diárias. Impossibilidade... DESTAQUE: No cumprimento provisório de decisão condenatória ao pagamento de quantia certa, o executado não pode substituir o depósito judicial em dinheiro por bem equivalente ou representativo do valor... DESTAQUE: Policiais Federais fazem jus a pagamento de diárias apenas no caso de deslocamentos que ultrapassem a circunscrição oficial da sua unidade de lotação, a título de indenização por despesas extraordinárias

CAPÍTULO VII DA SUSPENSÃO DE EXIGÊNCIAS ADMINISTRATIVAS EM SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO Art. 16... que trata o art. 1º. § 1º A compensação de tempo para recuperação do período interrompido poderá ser feita por meio da prorrogação de jornada em até duas horas, a qual não poderá exceder dez horas diárias... : I - o teletrabalho; II - a antecipação de férias individuais; III - a concessão de férias coletivas; IV - o aproveitamento e a antecipação de feriados; V - o banco de horas; VI - a suspensão de exigências

(Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência) V - SUSPENSÃO DE EXIGÊNCIAS ADMINISTRATIVAS EM SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO COM A MP 927 /20: fica suspensa a obrigatoriedade de realização dos exames... O pagamento das férias e do abono deverão ser feitos até 02 dias antes do início das férias, segundo o art. 145 da CLT : Art. 145 - O pagamento da remuneração das férias e, se for o caso, o do abono referido... correspondentes, sem incidência da multa e dos encargos devidos nos termos do disposto no art. 22 da Lei nº 8.036 , de 1990, caso seja efetuado dentro do prazo legal estabelecido para sua realização; e II - ao depósito

estado de calamidade pública. § 1º A compensação de tempo para recuperação do período interrompido poderá ser feita mediante prorrogação de jornada em até duas horas, que não poderá exceder dez horas diárias... correspondentes, sem incidência da multa e dos encargos devidos nos termos do disposto no art. 22 da Lei nº 8.036 , de 1990, caso seja efetuado dentro do prazo legal estabelecido para sua realização; e II – ao depósito... antecipação de férias individuais (arts. 6 a 10), a concessão de férias coletivas (arts. 11 e 12), o aproveitamento e a antecipação de feriados (art. 13), o banco de horas (art. 14), a suspensão de exigências

Posocco revela que o pagamento das férias poderá ocorrer até o quinto dia útil do mês posterior ao início das férias... Para recuperar o período interrompido, o advogado Fabricio Posocco explica que a jornada de trabalho poderá ser estendida em até duas horas, sem exceder dez horas diárias... Também trata do regime especial de compensação de jornada – por meio de banco de horas –, da suspensão de exigências administrativas em segurança e saúde no trabalho e do recolhimento do Fundo de Garantia

Requisitos: - Acordo Coletivo ou Individual formal; - A compensação poderá ser feita mediante prorrogação de jornada em até 2 (duas) horas, não excedendo 10 (dez) horas diárias; SUSPENSÃO DE EXIGÊNCIAS... O terço constitucional de férias pode ser pago até a data do pagamento do 13º salário... prazo aplicável ao recolhimento, e o empregador ficará obrigado: I - ao recolhimento dos valores, sem incidência da multa e dos encargos devidos, caso seja efetuado dentro do prazo legal; II - ao depósito

CAPÍTULO VII DA SUSPENSÃO DE EXIGÊNCIAS ADMINISTRATIVAS EM SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO Art. 15... CAPÍTULO XI DA ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO DO ABONO ANUAL EM 2020 Art. 34... estado de calamidade pública. § 1º A compensação de tempo para recuperação do período interrompido poderá ser feita mediante prorrogação de jornada em até duas horas, que não poderá exceder dez horas diárias

CAPÍTULO VII DA SUSPENSÃO DE EXIGÊNCIAS ADMINISTRATIVAS EM SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO Art. 15... CAPÍTULO XI DA ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO DO ABONO ANUAL EM 2020 Art. 34... estado de calamidade pública. § 1º A compensação de tempo para recuperação do período interrompido poderá ser feita mediante prorrogação de jornada em até duas horas, que não poderá exceder dez horas diárias

DA SUSPENSÃO DE EXIGÊNCIAS ADMINISTRATIVAS EM SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO Art. 15... DA ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO DO ABONO ANUAL EM 2020 Art. 34... estado de calamidade pública. § 1º A compensação de tempo para recuperação do período interrompido poderá ser feita mediante prorrogação de jornada em até duas horas, que não poderá exceder dez horas diárias

CAPÍTULO VII DA SUSPENSÃO DE EXIGÊNCIAS ADMINISTRATIVAS EM SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO Art. 15... CAPÍTULO XI DA ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO DO ABONO ANUAL EM 2020 Art. 34... estado de calamidade pública. § 1º A compensação de tempo para recuperação do período interrompido poderá ser feita mediante prorrogação de jornada em até duas horas, que não poderá exceder dez horas diárias