Extinção do Processo sem Julgamento do Mérito Antes de Efetivada a Citação em Notícias

Cumprido integralmente o acordo de não persecução penal, o juízo competente decretará a extinção de punibilidade. § 14... caput deste artigo, o investigado deverá ser citado da instauração do procedimento investigatório, podendo constituir defensor no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas a contar do recebimento da citação... ; c) busca e apreensão domiciliar; d) acesso a informações sigilosas; e) outros meios de obtenção da prova que restrinjam direitos fundamentais do investigado; XII - julgar o habeas corpus impetrado antes

Cumprido integralmente o acordo de não persecução penal, o juízo competente decretará a extinção de punibilidade. § 14... caput deste artigo, o investigado deverá ser citado da instauração do procedimento investigatório, podendo constituir defensor no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas a contar do recebimento da citação... ; c) busca e apreensão domiciliar; d) acesso a informações sigilosas; e) outros meios de obtenção da prova que restrinjam direitos fundamentais do investigado; XII - julgar o habeas corpus impetrado antes

EXTINÇÃO DO PROCESSO... sem julgamento de mérito e revogação de seus efeitos, conforme o art. 808 , I, do CPC /73... 1973 e o artigo 309 , inciso I , do CPC/2015 , extinguindo-se o processo sem resolver o mérito

No processo e julgamento dos crimes eleitorais, assim como nos recursos e na execução, que lhes digam respeito, aplicar-se-á, como lei subsidiária ou supletiva, o Código de Processo Penal .”... I) Medidas para assegurar a execução provisória da condenação criminal após julgamento em segunda instância: Mudanças no Código de Processo Penal : “Art. 617-A... (NR) XIII) Medidas para alteração da competência para facilitar o julgamento de crimes complexos com reflexos eleitorais: Mudanças no Código de Processo Penal : “Art. 84-A

Aplica-se ao Processo do Trabalho a regra do art. 308 , caput , do CPC , segundo a qual, efetivada a tutela cautela requerida em caráter antecedente, o pedido principal, sob pena de extinção da tutela... julgue liminarmente improcedente o pedido ou extinga o processo sem resolução do mérito ( CPC , arts. 332 , § 3º, e 485 , § 7º)... O procedimento para o julgamento não unânime de recursos, previsto no art. 942 do CPC , não é compatível com o processo do trabalho, em face da regra específica de julgamento por maioria dos juízes presentes

22.206/2006 e Resolução TSE nº 22.447/2006). 2.2.1 Analista Judiciário - Área Judiciária - Executar atividades privativas de bacharel em Direito relacionadas com processamento de feitos, apoio a julgamentos... dia 21/07/2017 ), a documentação relacionada abaixo via Internet, por meio do link de inscrição do Concurso Público www.concursosfcc.com.br. a) Laudo Médico expedido no prazo máximo de 12 (doze) meses antes... DO PARANÁ e à Fundação Carlos Chagas o direito de excluir do Concurso Público aquele que não preencher o documento oficial de forma completa, correta e/ou fornecer dados inverídicos ou falsos. 4.7 Efetivada

MÉRITO Questão processual Arguição de julgamento extra petita Argui a reclamada preliminar de julgamento extra petita porque "em nenhum momento houve qualquer pedido de nulidade do contrato"... Eventual existência de débito será aferida quando da análise do mérito. Rejeito... Juízo a quo, antes de condenar de reconhecer o vínculo de Assinado eletronicamente

Aplica-se ao Processo do Trabalho a regra do art. 308 , caput , do CPC , segundo a qual, efetivada a tutela cautela requerida em caráter antecedente, o pedido principal, sob pena de extinção da tutela... julgue liminarmente improcedente o pedido ou extinga o processo sem resolução do mérito ( CPC , arts. 332 , § 3º, e 485 , § 7º)... O procedimento para o julgamento não unânime de recursos, previsto no art. 942 do CPC , não é compatível com o processo do trabalho, em face da regra específica de julgamento por maioria dos juízes presentes

das considerações do mérito de cada pretensão... Todavia, o processo de recuperação não se sustenta apenas com o olhar nos credores... Nessa conjuntura, o ordenamento jurídico confere segurança e eficácia à pós-datação regular (efetivada no campo referente à data de emissão)

A desistência pode ser declarada diretamente na ação de desapropriação, requerendo o Poder Público a extinção do processo sem julgamento do mérito, ou por meio da revogação do decreto expropriatório... A retrocessão não deve ser confundida com a desistência da desapropriação: a desistência da desapropriação ocorre antes da incorporação do bem ao patrimônio do Poder Público, antes de efetivada a transferência... 76 /93 que regulou referido processo nos termos a seguir comentados