Emenda Parlamentar em Notícias

A emenda é oriunda da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/2019 , relatada no Senado pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM)... A pendência dessas novas regras gera divergência entre parlamentares sobre o impacto da reforma no aumento ou diminuição de impostos sobre o consumo... A ideia é que os parlamentares prossigam com a reforma para outros setores do sistema tributário nacional. Com informações da assessoria de Agência Senado

No próximo ano, os parlamentares se debruçarão sobre os projetos de lei complementar que regulamentarão vários pontos da emenda constitucional e iniciarão a segunda etapa da reforma, que mudará a cobrança... A emenda constitucional simplificará e unificará os tributos sobre o consumo, mas as mudanças ocorrerão aos poucos... informações, como ocorre com os ministros; – Representação do órgão será feita por integrantes das carreiras da Administração Tributária e das Procuradorias dos estados, do Distrito Federal e municípios; – Emenda

A Ordem também apresentou sugestões de emendas aos parlamentares... A Câmara dos Deputados aprovou, nesta sexta-feira (15/12), em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/2019, que promove a atualização do sistema tributário brasileiro... vitória que tinha sido conquistada no Senado Federal”, ressalta o presidente da Comissão Especial de Acompanhamento Legislativo do CFOAB, Marcos Méro, que auxiliou no trabalho de sensibilização dos parlamentares

Por essa razão, parlamentares e governo avaliam a possibilidade de fatiamento da proposta ou a supressão de alguns trechos incluídos pelos senadores.

Esse ponto poderá ser alterado no Congresso, por meio de emendas parlamentares eventualmente acrescentadas ao texto original do projeto de lei complementar.

Verificada a pertinência temática das emendas parlamentares ao texto da MP, eventual “contrabando legislativo” realizado pelo Congresso Nacional, naquela ocasião, não pode, por si só, invalidar a norma... DIREITO CONSTITUCIONAL – EMENDA À CONSTITUIÇÃO – DIREITOS HUMANOS – PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS – DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS – COMPETÊNCIA JURISDICIONAL – TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS E JUÍZES FEDERAIS

A fonte para isso serão os recursos obtidos a partir do cancelamento do pagamento de emendas parlamentares ao projeto de lei orçamentária destinadas a ações e serviços públicos de saúde, ou de outras emendas

parlamentares individuais ao projeto de lei orçamentária destinadas a ações e serviços públicos de saúde ( CF/1988 , art. 166 , § 9º ) ou direcionadas às demais emendas parlamentares (inclusive de Relator-Geral... A Emenda Constitucional 6 /1995 revogou o conceito de empresa brasileira de capital nacional e os fundamentos constitucionais para a concessão de proteção e benefícios especiais e de tratamento preferencial... o dever da União de providenciar crédito suplementar, cuja fonte de abertura serão recursos provenientes do cancelamento, total ou parcial, de dotações tais como aquelas destinadas ao pagamento de emendas

Dias Toffoli à frente parlamentar feminina, considerando o julgamento da ADPF 779... Afirmam que o júri e direito fundamental garantido pela CF, sendo verdadeira cláusula pétrea, insuscetível de exclusão por emenda constitucional, e que "não há qualquer indicativo empírico a comprovar... inciso XXXVIII , da Constituição da Republica Federativa do Brasil , constituindo, portanto, um direito e garantia fundamental do cidadão, verdadeira cláusula pétrea, insuscetível de exclusão por emenda

Pela proposta, a União poderá abrir crédito suplementar usando como base as emendas parlamentares individuais ao Orçamento destinadas a ações e serviços públicos de saúde, cobrindo, assim, eventuais impactos