Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União em Notícias

INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR A Lei Estadual n. 1.102/1990 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado de Mato Grosso do Sul - estabelece... Há apenas divisão em órgãos independentes (Ministério Público da União, que compreende o Ministério Público Federal, o Ministério Público do Trabalho, o Ministério Público Militar, o Ministério Público... Ramo do Direito - DIREITO ADMINISTRATIVO, DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei. Servidor público. Indenização de campo. Reajuste

INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Ministério Público de Estado ajuizou uma ação civil pública contra Município e contra sociedade empresária com a finalidade de ver reconhecida a nulidade de concurso público... Ramo do Direito - DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema Conflito negativo de competência. Juízos estadual e federal. Direito à saúde. Não inclusão da União. Opção da parte requerente... Ramo do Direito - DIREITO ADMINISTRATIVO Tema Ação civil pública. Concurso público. Resultado final homologado. Nomeação e posse de aprovados. Litisconsórcio. Ausência. Nulidade

DESTAQUE Configura o crime de corrupção ativa o oferecimento de vantagem indevida a funcionário público para determiná-lo a omitir ou retardar ato de ofício relacionado com o cometimento do crime de posse... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Consoante previsão do artigo 333 do Código Penal, o delito de corrupção ativa ocorre com a conduta de oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo... Nancy Andrighi, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 03/05/2022, DJe 05/05/2022 Ramo do Direito - DIREITO CIVIL, DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema Concurso de credores. Art. 962 do Código Civil

Ramo do Direito - DIREITO DO CONSUMIDOR, DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema Ação Civil Pública. Liquidação da sentença coletiva promovida pelo Ministério Público. Ilegitimidade... Assim, uma vez concluída a fase de conhecimento, o interesse coletivo, que autoriza o Ministério Público a propor a ação civil pública na defesa de direitos individuais homogêneos, enquanto legitimado... Convém alertar que a liquidação das futuras sentenças coletivas, exaradas nas ações civis públicas propostas pelo Ministério Público e relativas a direitos individuais homogêneos, deverão ser promovidas

Ramo do Direito - DIREITO CIVIL, DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema Bem imóvel. Presunção legal juris tantum de realização acessões/benfeitorias pelo c ônjuge varão. Interrupção da união conjugal... O interesse jurídico específico da União a ser tutelado encontra-se presente, tendo em conta que reflete em evidente interesse público demonstrado - consubstanciado no abastecimento nacional de combustíveis... Ministério Público. Ilegitimidade ativa ad causam

Ele responde pela prática do crime de peculato, por suposto desvio de recursos para pagamento salarial de funcionários de seu gabinete... A questão é objeto de embargos de declaração opostos na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 635, ajuizada pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB), por entidades da sociedade civil... Pais solteiros O Plenário do STF deve decidir, em 16/2, se servidores públicos que sejam pais solteiros têm direito à licença-maternidade de 180 dias

Seus funcionários detêm imunidades e privilégios para exercer suas atividades inclusive... Sua regência é feita pelos Estatutos próprios e sua composição é formada entre 15 a 25 cidadãos de origem nacional da Suíça... O Documento Internacional contém preâmbulo, cento e onze artigos e uma parte anexa, referente ao Estatuto da Corte Internacional de Justiça

Além disso, os fornecedores deverão implementar ações e programas de treinamento para os funcionários que atuem em contato direto com o público, até mesmo pessoal terceirizado, a fim de combater qualquer... O texto insere ainda na Lei de Crimes Raciais a punição a agente público civil ou militar e a profissional privado de segurança que ofender, insultar ou agredir pessoa; aplicar excessivo ou desnecessário... A associação é mantenedora da União de Núcleos de Educação Popular para Negros e Classe Trabalhadora (UNEafro Brasil)

a União... O atendido também poderá escolher a aplicação da vacina por um funcionário público ou poderá contratar um profissional, devendo a vacina ser retirada em uma unidade de Saúde... GOVERNO PODERÁ CONCEDER RENDA MÍNIMA A FUNCIONÁRIOS DE INSTITUIÇÕES FECHADAS DEVIDO AO CORONAVÍRUS O Governo do Estado poderá ser autorizado a prover renda mínima, em caráter emergencial, a todos os funcionários

Ausência de policiais civis Por maioria de votos, o Plenário julgou parcialmente procedente a ADPF 90, que questiona o artigo 244 do Estatuto dos Funcionários Policiais Civis do Espírito Santo (Lei estadual... Uma delas é a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 620, que trata de decisões judiciais que impliquem no bloqueio de repasses financeiros da União para o Rio Grande do Norte... 3.400/81), que estabelece que os policiais civis do estado apenas podem se ausentar do município onde prestam serviços se autorizados pela autoridade superior