Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de Minas Gerais em Notícias

INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR A Lei Estadual n. 1.102/1990 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado de Mato Grosso do Sul - estabelece... do Estado"... do Distrito Federal e Territórios e os Ministérios Públicos dos Estados) para a execução das competências institucionais previstas na legislação

INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Ministério Público de Estado ajuizou uma ação civil pública contra Município e contra sociedade empresária com a finalidade de ver reconhecida a nulidade de concurso público... Saiba mais: Pesquisa Pronta / DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO Pesquisa Pronta / DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO Pesquisa Pronta / DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO Recursos... de receber a compensação pelo não-exercício de um direito que incorporara ao seu patrimônio funcional e, de outra parte, permitir que tal retribuição seja paga aos herdeiros, no caso de morte do funcionário

DESTAQUE Configura o crime de corrupção ativa o oferecimento de vantagem indevida a funcionário público para determiná-lo a omitir ou retardar ato de ofício relacionado com o cometimento do crime de posse... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Consoante previsão do artigo 333 do Código Penal, o delito de corrupção ativa ocorre com a conduta de oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo... PRIMEIRA TURMA Processo AREsp 1.013.333-MG , Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, por unanimidade, julgado em 03/05/2022

INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Na origem, trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Goiás, em razão de empresas do setor agroindustrial se valerem da queima da palha da... eventual atuação do Parquet , sob pena de se sujeitarem os beneficiados à decretação da prescrição. ************************************************************************* Processo EAREsp 1.672.966-MG... entendimento é adotado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que se orienta no sentido de que o funcionamento do Sistema Único de Saúde é de responsabilidade solidária da União, dos Estados

Assim, o entendimento segundo o qual o indivíduo, quando no seu exercício de defesa, não teria a obrigação de se submeter à ordem legal oriunda de funcionário público pode acarretar o estímulo à impunidade... Defesa dos interesses transindividuais e do patrimônio público material ou imaterial. Ministério Público. Legitimidade ativa... O Estatuto da Advocacia fez descriminar que a inviolabilidade configura-se mediante o sigilo profissional (art. 7º, II e XIX e § 6º) e enquanto imunidade penal (art. 7º, §§ 2º e 3º)

Tal entendimento não destoa da orientação desta Corte, firmada no julgamento do REsp 1.296.673/MG , de relatoria do Min... Ministério Público. Ilegitimidade ativa ad causam... provimento ao recurso especial, acolhendo a alegação de violação do art. 535 do CPC/1973 (atual art. 1.022 do CPC/2015 ), determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem - Tribunal de Justiça do Estado

O juízo de primeiro grau considerou improcedente a ação civil pública, e a sentença foi mantida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG)... Segundo o ministro, a aplicação da adaptação razoável, atendendo às peculiaridades do caso, é compromisso assumido pelo Estado, como signatário da CDPD... “Se o dependente do funcionário federal possui tal prerrogativa, entendemos que o filho de uma funcionária estadual deve desfrutar de direito semelhante”, frisou

No caso, o paciente, funcionário de uma empresa, tinha a atribuição de movimentar quantias em dinheiro... A defesa alega inexistirem provas suficientes para a condenação, pois, embora verificado o teor alcoólico de 0,36 mg/l de ar alveolar, foi atestada a ausência de embriaguez e de alteração da capacidade... O fato de o paciente haver sido submetido a exame clínico — o qual concluiu, de forma positiva, pela ingestão de bebida alcoólica e não configurada a embriaguez, a alteração do estado psicomotor — não

RE 607107/MG , rel. Min... público: Pena – detenção, de quinze dias a seis meses, e multa.” (2) CPC/1973: “Art. 14... Ressalvados os advogados que se sujeitam exclusivamente aos estatutos da OAB, a violação do disposto no inciso V deste artigo constitui ato atentatório ao exercício da jurisdição, podendo o juiz, sem prejuízo

RE 607107/MG , rel. Min... Em seguida, o ministro Alexandre de Moraes pediu vista dos autos. (1) CP : “Art. 330 – Desobedecer a ordem legal de funcionário público: Pena – detenção, de quinze dias a seis meses, e multa.” (2) CPC/... Asseverou que o delito previsto no art. 330 do CP constitui tipo penal subsidiário, cuja caracterização típica pressupõe, além do descumprimento de ordem emitida por funcionário público, que o ato de desobediência