Faltas Ao Serviço, Justificadas Umas por Atestados Medicos, e Outras Não em Notícias

A referida legislação prevê também que será considerado falta justificada ao serviço público ou à atividade laboral privada o período de ausência decorrente das medidas nela elencadas, bem como que o descumprimento... médico recomendando o afastamento... ante a previsão nos arts. 19 e 20 da Lei n. 8.213 /91. · TRABALHADOR SUSPEITO Diante de suspeita de contaminação a medida de isolamento deve ser imediatamente adotada, podendo o empregador exigir atestado

O correto é que tenha um atestado médico para documentar o período de afastamento, mas considerando as recomendações de que as pessoas evitem deslocamentos a unidades de saúde em casos não graves, o empregador... O afastamento do trabalho em razão das providências de saúde em face do Coronavírus é considerado falta justificada ao trabalho, nos termos da Lei 13.979/2020... sem a apresentação de atestado médico àqueles que apresentarem sintomas sugestivos da COVID-19, entre outras medidas necessárias para conter a transmissão da doença

Caso você tenha sido afastado (a) pelo médico de ir ao trabalho, e sua falta será justificada e não haverá desconto no salário... Atenção: O afastamento deve ser recomendado por um médico, não cabendo ao trabalhador a decisão quanto a necessidade de ausência no trabalho. É PRECISO UM ATESTADO MÉDICO... Eu não tenho laudo médico, como eu faço

no máximo, 50 dias de atestados médicos, nos últimos 05 (cinco) anos... O PM que exceder os 50 dias de atestados médicos nos últimos 5 (cinco) anos e eles forem provenientes de adversidades ocasionadas em serviço deverá, no curso da Sindicância, provar os motivos ensejadores... VII - não tenha sofrido, durante o decênio, penas disciplinares referentes a faltas não capituladas nos incisos anteriores e que, somadas ou não, excedam de 30 (trinta) dias de suspensão, ainda que referida

As faltas justificadas por atestado médico ou qualquer das hipóteses previstas em lei , não são levadas em consideração para fins de contagem do período de descanso. 3) O período de descanso conta como... Veja a tabela de dias de férias de acordo com as faltas: 30 (trinta) dias corridos, quando não houver faltado ao serviço mais de 5 (cinco) vezes; 24 (vinte e quatro) dias corridos, quando houver tido de... Não, isso depende de quantas faltas injustificadas o empregado teve durante o período aquisitivo de férias

"A não aceitação de atestado médico emitido por profissional externo, pelo setor médico da empresa, deve ser justificada. Contudo, a requerida não apresentou a devida justificativa para as recusas."... A empresa BRF S.A. não pode desconsiderar ou alterar o período de afastamento de atestados médicos apresentados por funcionários... O sindicato alegou ainda que a empresa pune com cortes de salários, suspensão e até demissão os empregados que apresentam atestados médicos e que o serviço médico da ré discorda de modo frequente e injustificado

no documento posteriormente apresentado à empresa, a fim de abonar as faltas para ausências justificadas", concluiu a julgadora... Quanto à justa causa, a magistrada observou que o atestado estava de fato adulterado, embora a perícia grafodocumentoscópica não tenha sido definitiva quanto ao fato de ter sido o trabalhador ou não o... Entretanto, como argumentou a juíza, ficou comprovado que o médico emitiu o atestado com apenas um dia de folga, mas o documento foi apresentado posteriormente à empresa com a alteração

Para isto acontecer, basta apresentação dos atestados médicos. Não deixe de se cuidar! @advogadamariana... Publicada em 18 de dezembro, uma importante alteração para mulheres quanto as faltas justificadas passa a valer... Visando a prevenção de câncer, a empregada que se deixar de comparecer ao serviço por 3 (três) dias a cada ano para realização de exames preventivos desta doença devidamente comprovada, não sofrerá prejuízo

Disse ainda que todas as suas faltas estariam amparadas por atestado médico... Argumentou que já havia aplicado as punições de advertência e suspensão pelo mesmo motivo e que as ausências justificadas por atestado foram recebidas... O empregado que se ausenta por mais de 20 dias, injustificadamente, do serviço comete falta grave, sendo legítima a aplicação da dispensa por justa causa - penalidade máxima prevista no artigo 482 , da

Além disso, a restrição do prazo de ausência justificada por atestados médicos para até três dias desoneraria o empregador de pagar o auxílio-enfermidade... médicos e odontológicos não emitidos por serviços médicos das empresas ou conveniados a três dias por mês... o fim de abono de faltas, não fixou nenhum limite temporal à sua validade