Termos Jurídicos e seus significados
Cabe ao Ministério Público a "defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis". O parecer do Ministério Público não é voto... Celetista ou consolidado – relativo à CLT , Consolidação das Leis do Trabalho . Certidão de objeto e pé – certidão emitida pelo Judiciário com breve relato de todas as ocorrências do processo... A CLT relaciona os motivos de justa causa do empregado no artigo 482 , e do empregador, no 483