Icms. Isenção de Produtos Semi-elaborados em Notícias

Referidos projetos autorizam, respectivamente, a tributação pelo ICMS das exportações de bens minerais primários ou semi-elaborados e de produtos primários não renováveis e, com isso, desvirtuam o cânone... Só assim evita-se a exportação de impostos, tornando o produto nacional mais competitivo no mercado externo... Precisamente por isso, o país de origem, isto é, o país no qual o bem foi produzido, procede normalmente à restituição ou isenção do imposto no momento da exportação; e por razões simétricas o país do

Referidos projetos autorizam, respectivamente, a tributação pelo ICMS das exportações de “bens minerais primários ou semi-elaborados” e de “produtos primários não renováveis” e, com isso, desvirtuam o... Só assim evita-se a “exportação de impostos”, tornando o produto nacional mais competitivo no mercado externo... Precisamente por isso, o país de origem, isto é, o país no qual o bem foi produzido, procede normalmente à restituição ou isenção do imposto no momento da exportação; e por razões simétricas o país do

produtos industrializados ao exterior (excluídos os semi-elaborados definidos em lei complementar)... O mesmo não ocorre com o ICMS... Quanto ao custo médio das vendas ao exterior, estudo elaborado pelo Banco Mundial demonstra que ele aumentou quatro vezes de 2006 a 2011 (de US$ 500 para US$ 2 mil)

Outro assunto da reunião foi o ressarcimento às unidades federadas de perdas decorrentes da desoneração do ICMS das exportações de produtos primários e semi-elaborados e dos créditos que os estados concedem... no Sistema Interligado Nacional; - ampliação da redução de base de cálculo do ICMS nas vendas de aeronave e peças para manutenção; - isenção do ICMS nas operações internas com medicamentos destinados... utilizados na rede pública de saúde; - isenção do ICMS incidente na aquisição de veículos a portadores de deficiência física não condutores, a partir de janeiro de 2013

inclusive produtos primários, industrializados, semi-elaborados ou serviços... de ferro, por fazer jus à isenção a que alude o art. 3º da Lei Complementar nº 87 /96, desobrigando-as expressamente do recolhimento de ICMS referente às prestações de serviços que destinem mercadorias... Pelo exposto, o relator concedeu a segurança para determinar às autoridades coatoras que se abstenham de exigir o recolhimento do ICMS sobre o serviço de transporte de produtos destinados à exportação

inclusive produtos primários, industrializados, semi-elaborados ou serviços... de ferro, por fazer jus à isenção a que alude o art. 3º da Lei Complementar nº 87 /96, desobrigando-as expressamente do recolhimento de ICMS referente às prestações de serviços que destinem mercadorias... Pelo exposto, o relator concedeu a segurança para determinar às autoridades coatoras que se abstenham de exigir o recolhimento do ICMS sobre o serviço de transporte de produtos destinados à exportação

O STJ e o Supremo Tribunal Federal (STF) têm entendido que caso a empresa consiga provar que o produto que exporta não possui as características de semi-elaborado, está livre do tributo... O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) julgou que bastava o produto preencher um dos requisitos dos semielaborados para que fosse passível de inclusão na lista do ICMS... Por unanimidade, a 1ª Turma da corte decidiu em favor da exportadora mineira Cenibra, que contestava a inclusão da celulose na lista de incidência de ICMS em produtos considerados semielaborados durante

primários e produtos industrializados semi-elaborados, ou serviços; O problema encontra-se no final da afirmativa "mas constitui fato gerador do imposto os serviços prestados a destinatários no exterior... ). a) Lei complementar federal determina que o ICMS constitui imposto obrigatoriamente seletivo em razão da essencialidade das mercadorias e dos serviços. b) A isenção do ICMS em determinada operação jamais... assertiva está correta, conforme inciso II do artigo 3º , da Lei Complementar nº. 87 /1996: Art. 3º O imposto não incide sobre: II - operações e prestações que destinem ao exterior mercadorias, inclusive produtos

Outra mudança diz respeito aos bens com fins de informática e semi-elaborados que antes eram excluídos dos benefícios, passando agora a usufruir dos incentivos fiscais... Os produtos que não gozarão dos incentivos fiscais da nova Lei são energia elétrica, armas e munições, fumo, bebidas alcoólicas, automóveis de passageiros, além de produtos de perfumaria ou de toucador... Agora a sanção desta Lei vem complementando com o crédito presumido e a importação de produtos do exterior”, disse Leocádio

A segunda proposta refere-se a definição de uma alíquota mínima do imposto de exportação em operações com produtos primários e semi-elaborados, e tem o objetivo de incentivar as exportações de bens com... nas exportações desses produtos... vista que as transferências efetuadas através do Fundo de Exportação (FEX) e da Lei Kandir não têm sido suficientes para cobrir as perdas dos estados e do Distrito Federal, decorrentes da desoneração do ICMS