nº. 136/1ª fase - Incidência do ICMS

Caderno 1: Direito Tributário: Questão 88

Assinale a opção correta acerca do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS).

a) Lei complementar federal determina que o ICMS constitui imposto obrigatoriamente seletivo em razão da essencialidade das mercadorias e dos serviços.

b) A isenção do ICMS em determinada operação jamais acarretará a anulação do crédito relativo às operações anteriores.

c) Incide o ICMS sobre as operações relativas à circulação de mercadorias, inclusive no fornecimento de alimentação e bebidas em bares, restaurantes e estabelecimentos similares.

d) O ICMS não incide sobre operações que destinem mercadorias para o exterior, mas constitui fato gerador do imposto os serviços prestados a destinatários no exterior.

NOTAS DA REDAÇÃO

Primeiramente, cabe relembramos que os alunos devem tomar muito cuidado com expressões como nunca , sempre , jamais etc., afinal, no Direito as afirmações não são incontestáveis, tudo "depende".

A assertiva a é um exemplo disso, pois o termo OBRIGATORIAMENTE está incorreto. O inciso IIIdo § 2º , do artigo 155 da Constituição da República enuncia que a seletividade é facultativa:

Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3 , de 1993)

(...)

II - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3 , de 1993)

§ 2.º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3 , de 1993)

III - poderá ser seletivo , em função da essencialidade das mercadorias e dos serviços;

Neste mesmo sentido é a afirmativa b, que dispõe que a isenção do ICMS JAMAIS acarretará a anulação do crédito relativo às operações anteriores, vez que o dispositivo constitucional determina exatamente o oposto:

§ 2.º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3 , de 1993)

(...)

II - a isenção ou não-incidência, salvo determinação em contrário da legislação:

b) acarretará a anulação do crédito relativo às operações anteriores;

Correta está a alternativa c, cuja redação é cópia do artigo 2º , inciso I , da Lei Complementar nº. 87 /1996:

Art. 2º O imposto incide sobre:

I - operações relativas à circulação de mercadorias, inclusive o fornecimento de alimentação e bebidas em bares, restaurantes e estabelecimentos similares;

A primeira parte da última assertiva está correta, conforme inciso II do artigo 3º , da Lei Complementar nº. 87 /1996:

Art. 3º O imposto não incide sobre:

II - operações e prestações que destinem ao exterior mercadorias, inclusive produtos primários e produtos industrializados semi-elaborados, ou serviços;

O problema encontra-se no final da afirmativa "mas constitui fato gerador do imposto os serviços prestados a destinatários no exterior", pois o inciso II,do § 1º, artigo 2º , da Lei Complementar nº. 87 /1996 apenas determina que o ICMS incidirá sobre serviço prestado ou iniciado no exterior:

Art. 2º O imposto incide sobre:

§ 1º O imposto incide também:

II - sobre o serviço prestado no exterior ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior;

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