Impossibilidade de Substituição da Privação de Liberdade por Restrição de Direitos em Notícias

direitos da criança, e não da mãe, cuja liberdade pode até representar um risco para esta... Insistiram em que essa soma de privações acaba por gerar um quadro de excessivo encarceramento preventivo de mulheres pobres, as quais, sendo gestantes ou mães de criança, fariam jus à substituição prevista... Tome-se, por exemplo, o impacto desta privação no tocante à sífilis, enfermidade à qual as mulheres privadas de liberdade estão especialmente vulneráveis, conforme os dados do INFOPEN já mencionados (Consta

à privação da liberdade, quanto (b) à necessidade de reconhecer-se que sua utilização deve dar-se em casos de estrita necessidade e em caráter excepcional, dado que o sistema prevê a possibilidade de... liberdade provisória sem a restrição do monitoramento e que pode ser aplicada medida cautelar menos gravosa, foi publicada em 10 de novembro de 2017 a Resolução n. 5 do Conselho Nacional de Política Criminal... à vigilância não como substituição mas como uma exacerbação da pena

Impossibilidade... DESTAQUE A privação da liberdade por policial fora do exercício de suas funções e com reconhecido excesso na conduta caracteriza dano moral in re ipsa... Sob essa ótica, porque constitui grave violação da integridade física e psíquica do indivíduo, e, portanto, ofensa a sua dignidade enquanto ser humano, a privação indevida da liberdade, sobretudo por preposto

Isto porque, o direito de livre contratar é expressão maior do ideário burguês pós-revolucionário e constitui um princípio vinculado à noção de liberdade e igualdade presente na Declaração Universal dos... Além de o Decreto-Lei não tecer qualquer restrição à utilização da ação de busca e apreensão em razão da extensão da mora ou da proporção do inadimplemento, preconizou, expressamente, que a restituição... qual alude o artigo 591 do Código Civil diz respeito, tão somente, aos juros remuneratórios incidentes sobre o mútuo feneratício, ou seja, sobre aqueles recebidos pelo mutuante como compensação pela privação

ENUNCIADO 68 – É cabível a substituição de uma modalidade de pena restritiva de direitos por outra, aplicada em sede de transação penal, pelo juízo do conhecimento, a requerimento do interessado, ouvido... da liberdade, não afasta a competência do Juizado Especial Criminal (XV Encontro – Florianópolis/SC)... ENUNCIADO 115 – A restrição de nova transação do art. 76 , § 4º , da Lei nº 9.099 /1995, não se aplica ao crime do art. 28 da Lei nº 11.343 /2006 (XXVIII Encontro – Salvador/BA)

Claro que se trata, aqui, de uma grosseira síntese do seu pensamento, dado que ele advoga, ademais, uma espécie de restrição do catálogo de direitos reconhecidos como fundamentais, atribuindo então ao... também da análise das diversas funções dos direitos fundamentais – como direitos de defesa, direitos a prestações em sentido amplo, direitos de organização e de procedimento, direitos democráticos e direitos... do direito intervindo

jurídica própria para fazer cessar qualquer tipo de restrição à liberdade de locomoção... Entretanto, considerando que “a regra é a liberdade e a privação da liberdade é a exceção à regra”, a utilização despropositada de um remédio jurídico no lugar do outro, em prol de quem está sofrendo ou... individuais, em homenagem ao sagrado direito à liberdade de locomoção do ser humano

jurídica própria para fazer cessar qualquer tipo de restrição à liberdade de locomoção... Entretanto, considerando que “a regra é a liberdade e a privação da liberdade é a exceção à regra”, a utilização despropositada de um remédio jurídico no lugar do outro, em prol de quem está sofrendo ou... individuais, em homenagem ao sagrado direito à liberdade de locomoção do ser humano

A liberdade e as escolhas individuais são limitadas mesmo quando não interfiram com direitos de terceiros [71]... liberdade... A intervenção estatal, portanto, pode ser: (i) de oferta de utilidades que satisfaçam a dignidade; (ii) de restrição a condutas individuais que violem a dignidade do próprio agente; e (iii) de restrição

No momento sentencial da dosimetria da pena, o juiz sentenciante se movimenta com ineliminável discricionariedade entre aplicar a pena de privação ou de restrição da liberdade do condenado e uma outra... Preenchidos tais requisitos, exsurgirão cristalinos tanto o direito à aplicação da causa de diminuição da pena quanto o direito à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos... ARTIGO 44 DA LEI 11.343 /2006: IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. DECLARAÇAO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE