Impossibilidade de Substituição da Privação de Liberdade por Restrição de Direitos em Notícias

jurídica própria para fazer cessar qualquer tipo de restrição à liberdade de locomoção... Entretanto, considerando que “a regra é a liberdade e a privação da liberdade é a exceção à regra”, a utilização despropositada de um remédio jurídico no lugar do outro, em prol de quem está sofrendo ou... individuais, em homenagem ao sagrado direito à liberdade de locomoção do ser humano

jurídica própria para fazer cessar qualquer tipo de restrição à liberdade de locomoção... Entretanto, considerando que “a regra é a liberdade e a privação da liberdade é a exceção à regra”, a utilização despropositada de um remédio jurídico no lugar do outro, em prol de quem está sofrendo ou... individuais, em homenagem ao sagrado direito à liberdade de locomoção do ser humano

No clássico Direito e Razão, Ferrajoli esclareceu a dupla função preventiva do Direito Penal... Se nesta última hipótese não se diverge que a restrição da liberdade decorre notadamente da circunstância de o Agente ser obrigado a recolher-se, igual premissa deve permitir a detração do tempo de aplicação... Assim, em razão da evidente restrição ao status libertatis nesses casos, deve haver a detração. 8

Inegável a compatibilidade da prisão preventiva com a presunção de inocência, pois esta, embora se consubstancie em pilar do Estado Democrático de Direito, não impede a imposição de restrições ao direito... Não obstante a excepcionalidade que é a privação cautelar da liberdade antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, reveste-se de legalidade a medida extrema quando baseada em elementos concretos... Do perigo gerado pelo estado de liberdade; A situação de perigo ocasionada pela liberdade das autuadas está calcada em fatos novos e contemporâneos

declarada ilegal a prisão da ora paciente; subsidiariamente, seja transferida para unidade prisional do Corpo de Bombeiros ou da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, ou seja substituída a privação de liberdade... de liberdade por medidas cautelares alternativas... O Juízo de primeiro grau determinou a substituição da prisão preventiva pelo monitoramento eletrônico, conforme disposto no art. 319 , IX , do CPP (fls. 56-60)

A privação de liberdade pactuada, oriunda do acordo de colaboração premiada, sequer equivale à prisão-pena, visto que oriunda da livre negociação das partes, ausente a formação judicial da culpa, sendo... DESTAQUE Não há incompatibilidade entre o efeito de perda do cargo previsto no art. 92 , I , do Código Penal e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos... Incompatibilidade entre o efeito da perda do cargo e a substituição da pena por restritivas de direitos. Inexistência

de liberdade e de outras restrições - perda de bens, prestação social alternativa e suspensão ou interdição de direitos -, é espécie de pena aplicável em retribuição e em prevenção à prática de crimes... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI 3.150/DF , declarou que, à luz do preceito estabelecido pelo art. 5º , inciso XLVI , da Constituição Federal , a multa, ao lado da privação de liberdade... Ramo do Direito DIREITO PROCESSUAL PENAL, EXECUÇÃO PENAL Tema Execução da pena de multa de ofício pelo magistrado. Impossibilidade. Inteligência dos arts. 164 e seguintes da LEP

Para a privação desse direito fundamental da pessoa humana, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime, da presença de indícios suficientes da autoria e do perigo gerado... Ora, é da jurisprudência pátria a impossibilidade de se recolher alguém ao cárcere se inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal... Ordem concedida para determinar a substituição da prisão preventiva do paciente, salvo se por outro motivo estiver preso, por outras medidas cautelares constantes do art. 319 do Código de Processo Penal

Para a privação desse direito fundamental da pessoa humana, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime, da presença de indícios suficientes da autoria e do perigo gerado... Nada impede, porém, em absoluto, a imposição de restrições ao direito do acusado antes do final processo, exigindo apenas que essas sejam necessárias e que não sejam prodigalizadas ( HC nº 115623/SP -... No ordenamento jurídico vigente, a liberdade é a regra

privação de liberdade – como a prisão domiciliar... o uso do remédio para questionar as cautelares distintas da prisão, diante da possibilidade de conversão em privação de liberdade pelo descumprimento da medida... Mas não parece plausível que a magnitude do dano justifique a prisão preventiva, vez que a presunção de inocência veda a fundamentação de atos de restrição de direitos sobre conduta carente de análise