Inexistência de Julgamento Contra Literal Disposição de Lei em Notícias

Inegavelmente, a instância ordinária está a permitir a penhora do imóvel de propriedade do casal, por dívida civil, em evidente interpretação literal e restritiva aos artigos 1º e 5º da Lei n. 8.009 /90... Tal lustro prescricional é aplicável ainda às "autarquias ou entidades e órgãos paraestatais" por expressa disposição do artigo 2º do Decreto-Lei n. 4.597 /1942, ao prescrever que "o Decreto nº 20.910... Nesse contexto, a possibilidade de cancelamento das cláusulas de inalienabilidade e impenhorabilidade instituída pelos doadores depende da observação de critérios jurisprudenciais: (i) inexistência de

disposição de lei referente ao direito à produção de prova pericial, bem como ter-se-ia baseado em prova falsa, pois não corresponderia à realidade dos fatos ocorridos... Também por força de expressa disposição na Lei n. 8.245 /1991 (artigo 5º), a ação adequada para retomar a posse do imóvel em casos de aquisição de imóvel locado é a ação de despejo:"Seja qual for o fundamento... subsidiária da Lei n. 8.112 /1990

Inexistência. Art. 471 do CPC/1973... (lei tributária)... Inexistência. Não adoção de tecnologia moderna "portas de plataforma" ( Platform Screen Doors - PSD). Irrelevância. Caso fortuito externo caracterizado

Inexistência. Não adoção de tecnologia moderna "portas de plataforma" ( Platform Screen Doors - PSD). Irrelevância. Caso fortuito externo caracterizado... (lei tributária)... A alteração no art. 4º, b, do Decreto-Lei n. 1.510/1976, se deu pelo Decreto-Lei n. 1.579/1977

Inexistência. Art. 471 do CPC/1973... (lei tributária)... Inexistência. Não adoção de tecnologia moderna "portas de plataforma" ( Platform Screen Doors - PSD). Irrelevância. Caso fortuito externo caracterizado

Inexistência. Não adoção de tecnologia moderna "portas de plataforma" ( Platform Screen Doors - PSD). Irrelevância. Caso fortuito externo caracterizado... (lei tributária)... A alteração no art. 4º, b, do Decreto-Lei n. 1.510 /1976, se deu pelo Decreto-Lei n. 1.579 /1977

INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR O STF, no julgamento do RE 612.360/SP (Rel... Cabe menção também ao art. 35-G da Lei n. 9.656/1988, incluído pela MP n. 2.177-44/2001, o qual estabelece que as disposições do CDC se aplicam subsidiariamente aos contratos entre usuários e operadoras... Importante pontuar que no caso objeto de julgamento se tratava de locação comercial

Violação literal do art. 18 da Lei n. 7.347 /1985 e art. 87 do Código de Defesa do Consumidor... Inexistência de exercício da administração, quando da ocorrência do fato gerador do tributo inadimplido ou do seu vencimento... Com efeito, no julgamento, em 16/06/2015, do REsp 1.520.257/SP , de relatoria do Ministro Og Fernandes (DJe de 23/06/2015), a Segunda Turma, ao enfrentar hipótese análoga à ora em julgamento, passou a

Julgamento dos embargos de declaração que compete ao Tribunal Regional Federal... Por conseguinte, em uma interpretação literal, não seria necessária a comprovação da pertinência temática para que as autarquias, empresas públicas, fundações públicas e sociedades de economia mista ajuizassem... Tal entendimento não destoa da orientação desta Corte, firmada no julgamento do REsp 1.296.673/MG , de relatoria do Min

“O entendimento atual do Superior Tribunal de Justiça, assentado por meio de julgamentos da Primeira Seção e das turmas que a compõem, reconhece a aplicação literal do artigo 134 do Código de Trânsito... A nova lei alterou as condições para a propositura e o julgamento de mandados de segurança individuais ou coletivos... Segundo o relator, ministro Rogerio Schietti Cruz, as três situações examinadas no julgamento “evidenciam a inexistência de previsão legal acerca de hipóteses que desafiam cotidianamente o trabalho desenvolvido