Inexistência de Julgamento Contra Literal Disposição de Lei em Doutrina

a literal disposição de lei, expressão adotada pelos CPC /1939 e 1973... do ordenamento jurídico, como é o caso da ação rescisória fundada em violação à literal disposição de lei e dos recursos extraordinário e especial... Ação rescisória por violação a literal disposição de lei – CPC/1973 O Decreto nº 737 de 1850, que trouxe a hipótese de ação rescisória fundada em decisão proferida contra a expressa disposição da legislação

As disposições atinentes à ação rescisória não passaram ilesas às alterações promovidas pela Lei nº 13.256 /2016 , que criou mais uma alternativa de impugnação à decisão que aplica equivocadamente precedente... Isso porque o Projeto de Lei nº 2.468/2015 6 , inicialmente apensado ao Projeto nº 2.384/2015, alterou as disposições relativas à reclamação, inadmitindo o uso do instituto após o trânsito em julgado da... A Lei nº 13.256 /2016 promoveu alterações no CPC/2015 , antes mesmo de sua …

Como fundamento sistemático, o próprio CPC encarta disposição interessante em seu art. 141... Extrai-se do citado que não é a lei processual que regula a lei material. Precisamente o contrário... Imaginemos uma situação de julgamento parcial de mérito de acordo com o art. 356 do CPC

entender quando o acórdão de um tribunal local realiza uma contrariedade a disposições de tais estatutos, ou nega-lhes vigência... receba sempre, diante das idênticas condições fáticas relevantes naquele julgamento, a mesma interpretação pelos juízes, nas instâncias ordinárias... federal nos fatos apurados, bem como transcrever também o exato trecho em que o acórdão paradigma se manifesta sobre a mesmíssima disposição fática e dá interpretação diversa daquela atribuída pelo acórdão

Ou, com outras palavras: A lei não contém disposições (frases ou palavras) desnecessárias... No caso de admissão parcial do recurso, ou seja, caso seja negada a admissibilidade ante a inexistência de dissídio jurisprudencial (alínea c , do inc... No exemplo, seria cabível o recurso especial por violação à lei de locação e à própria lei processual, já que, quando não há contrato de locação, não pode ser utilizada a lei locatícia, mas sim o estatuto

Questão de que depende o julgamento do mérito O inciso I do art. 503 , CPC , fala literalmente em resolução de questão de que “depender o julgamento do mérito”... O juiz tem a prova adequada para poder declarar a existência ou a inexistência do direito afirmado. Tome-se em conta, por exemplo, o mandado de segurança... Frise-se que a questão só ficará revestida pela coisa julgada se dela depender o julgamento do mérito

Daí que uma adequada interpretação da expressão “atos de disposição de direitos” exige que se entenda aí simples alusão a atos processuais – sejam, ou não, dispositivos de direitos 92... O mesmo vale para a “renúncia a direito oriundo de negócio jurídico regido por lei estrangeira” e para a “homologação de partilha em que há incapazes sujeitos a lei pessoal estrangeira” 112... não carecia de apelo para ser demonstrada 61 – a inexistência da sentença poderia ser levantada a qualquer tempo …

O mesmo vale para a CVM (Comissão de Valores Mobiliários, art. 31, Lei 6.835, de 1976) e para o CADE (Conselho Administrativo de Defesa Econômica, art. 118 , Lei 12.529 , de 2011), os quais têm o dever... Na fraude, as partes obtêm o que desejam mediante o processo, mas em detrimento da lei... Age com fraude quem frustra a aplicação da lei, ou seja, afasta a sua incidência ou obtém algo que ela não permite

Muitos deles eram decorrência da expressão ofensa a literal disposição de lei, que constava da lei... A expressão ofensa à literal disposição de lei, contida no art. 485 , V , do CPC/73 , dava margem à interpretação de que por literal deveria se entender expressa, o que poderia significar que a ofensa... Não é à toa que tanto o CPC/73 , no art. 485 , V , quanto o de 2015, no art. 966 , V, acrescentaram adjetivos: ofensa a literal disposição de lei e ofensa manifesta a norma jurídica

Também a Lei 9.868 /99 prevê que: Art. 26... Pode ocorrer, porém, que o relator, desde logo, perceba que está em face de vício de inexistência jurídica da decisão e que seria, de rigor, caso para a actio ou querela nullitatis... Trata-se de ação cujos fundamentos possíveis são alistados expressamente em lei

As soluções não são encontradas pela interpretação literal da lei, mas devem sempre estar contidas no sistema. Trata-se, então, de manejar de forma criativa a lei, a doutrina e a jurisprudência... Em face do princípio de que não há nulidade sem texto, tão típico da era pós-revolucionária, a ocorrência de vícios não previstos em lei levou à adoção desta categoria lógica, que é a inexistência jurídica... No entanto, na nossa opinião, a inexistência é, antes, uma categoria lógica

Como a sentença terá sido proferida citra petita , enseja propositura de ação rescisória por violar literal disposição de lei ( CPC , arts. 128 e 460) (Arruda Alvim, RP 14-15/235 e ss.)... Isto a qualquer tempo, pois está-se diante da inexistência do ato, cuja realização não se vinculou aos elos que conduzem à pretensão contida na peça inauguradora da ação... III , da Carta Maior , e art. 1.228 , § 1º , do Código Civil ; l) disposições que atinjam a função social da pequena empresa, art. 170 , …

Precedentes”. 1 “Não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a ação rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais – Súmula 343 /STF... Na hipótese do ICMS, além de outros fundamentos jurídicos, é considerada inconstitucional a disposição de lei estadual que veda a correção monetária de saldos credores, por contrariar o princípio da não... dispositivo de lei quando a matéria era controvertida nos Tribunais à época do julgamen…

Vale destacar que: ‘O cabimento da ação rescisória com base em violação a disposição literal de lei somente se justifica quando a ofensa se mostre aberrante, cristalina, observada primo ictu oculi , consubstanciada... A prevaricação está definida no seu art. 319 do CP : “Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento... disposição de norma jurídica, como acontece em todas as nulidades de …

A expressão “infração a literal disposição de lei” comporta interpretação abrangente... Flagra-se, aí, ofensa às regras dos arts. 130 e 330 , I , do CPC/1973 , o que autoriza o ajuizamento de ação rescisória sob o fundamento de violação à literal disposição de lei. Mas não é só... Superior Tribunal de Justiça já decidiu que “ a violação a literal disposição de lei, ensejadora do cabimento da ação rescisória pelo permissivo do inciso V do art. 485 do CPC , compreende tanto a hipótese

disposição de lei e se teriam tornado, portanto, rescindíveis... Não há violação literal, também, quando a interpretação que se aponta como correta não é capaz de, por si só, alterar o resultado do julgamento rescindendo... Sustentou ter havido violação literal aos arts. 1.º , 9.º , 10 e 11 da Lei 4.870 /65 , porque essa Lei não teria determinado o respeito absoluto aos valores apurados pela FGV relativos aos custos de produção

A doutrina criticava severamente a expressão ofensa à literal disposição de lei, contida no art. 485 , V , do CPC/73 , porque dava margem à interpretação de que por literal deveria se entender expressa... Não é à toa que tanto o CPC /73 , no art. 485 , V , quanto o de 2015, no art. 966 , V, acrescentaram adjetivos: ofensa a LITERAL disposição de lei e ofensa MANIFESTA a norma jurídica... O que se deve entender por violação de literal disposição de lei ou violação manifesta de norma jurídica A …

-lei 406 /1968), o que tornava impraticável se saber qual delas teria violado literal disposição de lei. 64 Adotando, por sua vez, linha diametralmente diversa, a 2ª T. do STJ consignou, reiteradamente... A eminente Juíza Tania Escobar julgou procedente a presente ação, ao argumento de ter havido violação a literal disposição de lei. (...) Com a devida vênia divirjo de tal entendimento... Porque inexistente a suspensão dos indigitados diplomas legais, não vejo, no caso, qualquer violação a lite…

VI – o responsável tributário, assim definido em lei” (disposição anteriormente existente no 568 , V , do CPC/1973 )... Antes de qualquer consideração a respeito do procedimento previsto pela Lei de Execução Fiscal , cabe comentar algo a respeito da competência para julgamento dessas ações... Quando omissa for a Lei de Execução Fiscal , ou, ainda, quando forem imprestáveis suas disposições, por serem incompatíveis com a sistemática geral das execuções, aplicar-se-á o disposto no Código de …

disposição de lei, 13 /5 –matéria tributária, 13/5 – querela nulitatis, 13/8.2 – recursos repetitivos, 13/8.1 – súmula vinculante, 13 / 8 . 1 Ação Revisional, 13/8.3 Acessibilidade dos Autos, 5/6.c Acesso... Disposição de Lei, 13 /5 Litigiosidade Fiscal, 3/2 Litispendência, 11/2.q; 11/3.h; 11/3.i M Mandado de Indisponibilidade, 15/5.h Mandado de Segurança –antecipação de tutela, 12.2/9 –cautelar e liminar... Administrativo –julgamento dos processos, 7/7 –órgãos colegiados, 7/7 –princípio da …

485 , V , do CPC/1973 , que versa sobre a violação de literal disposição de lei, bem como, a existência e/ou incidência de vícios transrescisórios e da coisa julgada... ;IV – ofender a coisa julgada;V – violar literal disposição de lei;VI – se fundar em prova, cuja falsidade tenha sido apurada em processo criminal ou seja provada na própria ação rescisória;VII – depois... O Direito Romano entendia que todo defeito inerente ao procedimento significaria inexistência da sentença

É como se a disposição do § 5.º atuasse como caput e as situações listadas no caput do art. 28 atuassem como incisos meramente exemplificativos. (...)... Art. 34 da Lei do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (SBDC) Em sede de direito regulatório econômico, o revogado art. 18 26 da Lei 8.884 /1994 (Lei de criação do Cade) e o art. 34 27 da Lei 12.529... É que a disposição contida no § 5.º autoriza o magistrado a desconsiderar a personalidade jurídica e obrigar pessoalmente os sócios …

Desabraço-me, entretanto, dessa douta opinião para entender que, conhecido o recurso, o Supremo Tribunal julga a causa, como está na lei maior . Êsse julgamento abrange o fato e o direito... Orosimbo Nonato entendia que acima do dispositivo regimental está a disposição constitucional que manda que o STF decida a causa conhecido o recurso... Nesse julgamento o Min

disposição de lei ( CPC 966 V)... Ofensa a literal disposição de lei material e instrumental (RBDP 58/25); Nelson Luiz Pinto. Recurso especial em ação rescisória (RP 59/242); Nelson Nery Jr... Ambos os errores ( in iudicando e in procedendo ) ensejam a rescisão do julgado por ofensa a literal disposição de lei, isto é, com fundamento no CPC C 966 V

Inexistência de litispendência... Seção I Disposições gerais Art. 719. Quando este Código não estabelecer procedimento especial, regem os procedimentos de jurisdição voluntária as disposições constantes desta Seção. 1 a 7 • 1... A jurisdição voluntária não é um serviço posto à disposição do público para ser utilizado segundo suas conveniências

Inexistência e rescindibilidade da sentença (Ajuris 25/161, RJ 138/143, RP 19/23 ); Humberto Theodoro Jr... Título executivo: inexistência de título, sentença nula e de natureza constitutiva (RP 56/187); Ovídio Araújo Baptista da Silva... Julgamento extra petita . Desapropriação

No segundo (agravo), também em uma interpretação literal, os custos são atenuados, pois, para o encerramento do julgamento pelo quórum originário, só se exige unanimidade quando a decisão impugnada é de... standard actually prevailing in the market. ” 92 Em razão disso, nos últimos anos, a Suprema Corte se referiu a essa distinção como elusive , 93 slippery 94 e de vexing nature . 95 Ela reconheceu a inexistência... Na segunda maneira, o desacordo é empírico: discute-se a própria existência de …

O regime relativo está sujeito à disposição das partes, porque é destinado à facilitação do seu acesso à justiça... É curioso o entendimento de Marco Antônio Ribas Pissurno, para quem a disposição do § 1º do art. 941 do CPC cede diante da regra do § 2º do art. 942... É certo que, em uma interpretação literal, nos recursos de agravo interpostos contra decisão interlocutória de mérito, exceto se assim previsto regimentalmente (art. 937 , IX , do CPC ), as partes só terão