Inciso Xiii do Art. 7º da Constituição Federal em Notícias

Habeas corpus parcialmente concedido para afastar da decisão de pronúncia a qualificadora prevista no inciso IV do § 2º do art. 121 do CP . ( HC n. 590.002/SE , Rel... Ministério Público, titular da ação penal pública incondicionada, proceder a investigações de cunho penal com o fim de colher elementos de prova para eventual oferecimento de denúncia (arts. 129 , VI e XIII... PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS em face de decisão proferida no TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS que inadmitiu seu recurso especial interposto com fundamento no art. 105 , III , alínea a , da Constituição Federal

Autônomos de Carga (TAC), para verificação de eventual uso indevido de dados pessoais. o MTP solicitou os seguintes esclarecimentos da ANPD, considerando as competências previstas no art. 55-J, III, X, XIII... XXIII: a) No tocante aos dados dos programas de benefícios financiados com recursos públicos, há prevalência do direito à privacidade e à proteção dos dados pessoais, em linha com o art. 5º da Constituição Federal... tal divulgação poderia ser feita ao amparo do princípio da Finalidade, contido no art. 6º inciso I da Lei 13.709 /2018, considerando-se este tratamento como de propósito legítimo e específico

dentre eles:- Inciso XIII , menciona que é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, já no inciso XIV, onde diz que é assegurado a todos o acesso à informação... instabilidade, algumas considerações jurídicas preliminares foram ressaltadas, são elas: Primeiro, a Resolução nº 2.324/2022 é inconstitucional diante do afrontamento de alguns dispositivos do art. 5º , CF/1988... O próprio Código de Ética Médica estabelece como Princípio Fundamental, Capítulo I, os seguintes incisos: VII - O médico exercerá sua profissão com autonomia, não sendo obrigado a prestar serviços que

Nessa PEC incluiu o Parágrafo Único no Art. 7º da Constituição Federal dizendo que “São assegurados à categoria dos trabalhadores domésticos os direitos previstos nos incisos IV, VI, VII, VIII, X, XIII... condições estabelecidas em lei e observada a simplificação do cumprimento das obrigações tributárias, principais e acessórias, decorrentes da relação de trabalho e suas peculiaridades, os previstos nos incisos

Isso porque, por expressa previsão inserta no art. 5º , inciso LVII , da Constituição Federal , a afirmação peremptória de que um fato criminoso ocorreu e é imputável a determinado autor, para fins técnico-penais... dirigentes Por fim, a Lei n. 9.249 /1995, a par da vedação à dedução de determinadas despesas (art. 13), revogou expressamente, repita-se, os apontados arts. 29 e 30 , do Decreto-Lei n. 2.341 /1987 (art. 88, XIII... contratuais privadas são regidas, em linha de princípio, por três vertentes revisionistas, quais sejam: a) teoria da base objetiva do contrato, aplicável, em regra às relações de consumo (art. 6º , inciso

“Entendo, assim, que uma eventual restrição imposta pela autoridade impetrada violaria a liberdade de exercício profissional, prevista no artigo 5º , inciso XIII , da Constituição da Republica , fazendo-se

É o que se extrai da interpretação sistemática entre os já mencionados arts. 1º , 3º e 4º do Decreto-Lei n. 938 /1969, e os arts. 1º, 2º, parágrafo único, II, 4º, X, XI e XIII e §§ 1º e 7º, todos da Lei... benefício, sendo certo que tal entendimento, conforme já realçado pelo Supremo Tribunal Federal (RE 721.001/RJ), está fundado na responsabilidade objetiva do Estado, nos termos do art. 37 , § 6º , da CF/1988... DESTAQUE O STJ é pacífico quanto à impossibilidade de manifestação, em sede de Recurso Especial, ainda que para fins de prequestionamento, a respeito de alegada violação a dispositivos da Constituição Federal

Isso porque a lei não distinguiu entre os contratos de locação para fins de afastamento do bem de família, (art. 3º , inciso VII , da Lei n. 8.009 /1990). Como bem pontuado pelo Min... Em verdade, a subsunção no art. 217-A do CP prestigia o princípio da proporcionalidade, notadamente no aspecto da proibição da proteção insuficiente, bem como o princípio da proteção integral, conforme... DESTAQUE É válida a penhora do bem de família de fiador apontado em contrato de locação de imóvel, seja residencial, seja comercial, nos termos do inciso VII, do art. 3º da Lei n. 8.009/1990

Contudo, na ação rescisória, a empresa havia invocado o artigo 7º , inciso XIII , da Constituição Federal , que dispõe sobre redução de jornada mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho.

autoriza a elaboração de normas coletivas de trabalho (inciso XIII e XIV do artigo 7º da Constituição Federal )... Na avaliação de Fachin, considerando-se que a discussão dos autos envolve o direito a horas extras (in itinere), previsto no artigo 7º , incisos XIII e XVI , da Constituição , é inadmissível que a negociação... SP /CR / /CF Fonte